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Resumo do Acórdão n.º 23/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso).new

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 27 de junho de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2019, em que é recorrente Osmond Nnaemeka Odo e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental à liberdade sobre o corpo e à garantia da presunção de inocência que lhe está associada.

Resumo do Acórdão n.º 22/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso).new

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 27 de junho de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2019, em que é recorrente Elton Borges Dias e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes-Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.

Resumo do Acórdão n.º 21/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso).new

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 27 de junho de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 7/2019, em que é recorrente Edgar Manuel Delgado Silva e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento, tendo os Juízes-Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.

Resumo do Acórdão n.º 20/2019 proferido nos autos de Reclamação n.º 4/2018, sobre não admissão de recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade.new

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 30 de maio de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 84º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o pedido no âmbito dos autos de Reclamação n.º 4/2018, em que é reclamante Edílio Ribeiro da Cruz e reclamado o Tribunal da Relação de Sotavento, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, na medida em que o recurso de fiscalização concreta deu entrada fora do prazo estabelecido pela lei.

Resumo do Parecer n.º 1/2019 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2019. (Alteração do art.º 14 da Lei de Investigação Criminal)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 8 de abril de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 278.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 63.º e seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional),  apreciou o requerimento em que a Sua Excelência o Senhor Presidente da República solicitou a verificação da Constitucionalidade do artigo 2.º do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional ao Presidente da República, para promulgação como Lei, na parte em que visa proceder à alteração do artigo 14 da Lei de Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de Julho.

Os Venerandos Juízes Conselheiros decidiram, por unanimidade, pronunciar-se pela inconstitucionalidade do artigo 2º do ato legislativo de alteração da Lei de Investigação Criminal na parte em que revê o seu artigo 14, por violação da garantia de controlo judicial de ato ou omissão que viola direito, liberdade ou garantia do arguido, do direito geral à privacidade e das garantias associadas de proteção ao domicílio, correspondência, comunicações e dados pessoais, da garantia contra a não-incriminação, e dos direitos à vida e à integridade pessoal.

Resumo do Acórdão n.º 19/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019. (Apreciação da reclamação contra o Acórdão n.º 15/2019)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 11 de abril de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 1º e 13.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) e artigo 577º do CPC, aplicável ex vi do artigo 629º do mesmo código, apreciou a reclamação contra o acórdão n.º 15/2019, proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir a reclamação contra o Acórdão n.º 15/2019, de 21 de janeiro, na parte em que indeferiu o pedido de adoção de medida provisória.

Resumo do Acórdão n.º 18/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 11 de abril de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2019, em que é recorrente Paulo Jorge Barbosa Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o presente recurso, ordenando o seu arquivamento.

Resumo do Acórdão n.º 17/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 04 de abril de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2019, em que é recorrente Paulino Semedo Frederico e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:

a) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito de habeas corpus;

b) Indeferir o pedido de decretação de medida provisória.

Resumo do Acórdão n.º 16/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 26 de março de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2019, em que são recorrentes Paulo Ivone Pereira, Carlos Gil Gomes Silva e Quirino Manuel dos Santos e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:

c) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental de liberdade sobre o corpo e as garantias constitucionais que lhe estão associadas;

d) Indeferir o pedido de decretação de medida provisória.

Resumo do Acórdão n.º 15/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 21 de março de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2019, em que é recorrente Ayo Abel Obire e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:

e) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental de liberdade sobre o corpo e as garantias constitucionais que lhe estão associadas;

f) Indeferir o pedido de decretação de medida provisória.

Resumo do Acórdão n.º 14/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 14 de março de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2019, em que é recorrente Paulo Jorge Barbosa Monteiro e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, ordenar que seja notificado o recorrente para, querendo, e no prazo de dois dias, sob pena de rejeição do recurso:

  1. Juntar elementos que possam servir como prova de que:

a) Efetivamente recorreu para o Supremo Tribunal de Justiça da sentença que o condenara;

b) A alegada dilação na decisão do seu recurso foi invocada e foi pedida a sua reparação sem que tenha obtido resposta;

  1. Reformular a fundamentação, indicando:

a) Com precisão, o ato, facto ou a omissão que na sua opinião, violou os seus direitos, liberdades ou garantias fundamentais;

b) Com clareza os seus direitos, liberdades ou garantias fundamentais que julga terem sido violados, bem como a expressa menção das normas ou princípios jurídico-constitucionais que entende terem sido violados;

c) Expor resumidamente as razões de facto que fundamentam a petição;

d) Formular conclusões;

e) Formular pedido de amparo que entende dever ser-lhe concedido.

Resumo do Acórdão n.º 13/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 08 de março de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2019, em que é recorrente Elton Mendes Correia e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:

g) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental de liberdade sobre o corpo e as garantias constitucionais que lhe estão associadas;

h) Indeferir o presente pedido de decretação de medida provisória.

Resumo do Acórdão n.º 12/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 12 de março de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2019, em que é recorrente Adérito Domingos Amado Gonçalves e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:
a) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental de liberdade sobre o corpo e as garantias constitucionais que lhe estão associadas;

b) Deferir o presente pedido de decretação de medidas provisórias;

c) Determinar que o órgão recorrido promova a soltura imediata do recorrente como medida de conservação do seu direito à liberdade sobre o corpo e do direito a não ser mantido em prisão preventiva fora dos prazos legalmente estabelecidos, deferindo ao órgão competente a adoção de outras medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito e o processo siga a sua tramitação normal.

Resumo do Acórdão n.º 11/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017. (Pedido de Nulidade do Acórdão n.º 4/2019)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 28 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 1º e 13.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) e artigo 577º do CPC, aplicável ex vi do artigo 629º do mesmo código, apreciou o pedido de nulidade do acórdão n.º 4/2019, de 24 de janeiro, proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017, em que é recorrente Eduina Brigham Gomes Wahnon Ferreira e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, indeferir o pedido da recorrente, por ter sido interposto fora de tempo.

Resumo do Acórdão n.º 10/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018. (Pedido de Nulidade do Acórdão n.º 2/2019)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 14 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 1º e 13.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) e artigo 577º do CPC, aplicável ex vi do artigo 629º do mesmo código, apreciou o pedido de nulidade do aresto n.º 2/2019, proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, indeferir o pedido de declaração de nulidade do Acórdão n.º 02/2019, de 31 de janeiro.

Resumo do Acórdão n.º 9/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2019. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medida Provisória)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 28 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2019, em que é recorrente Judy Ike Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:

a) Admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito fundamental de liberdade sobre o corpo e as garantias constitucionais que lhe estão associadas;

b) Deferir o presente pedido de decretação de medidas provisórias;

c) Determinar que o órgão recorrido promova a soltura imediata do recorrente como medida de conservação do seu direito à liberdade sobre o corpo e do direito a não ser mantido em prisão preventiva fora dos prazos legalmente estabelecidos, deferindo ao órgão competente a adoção de outras medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito e processo siga a sua tramitação normal.

Resumo do Acórdão n.º 8/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018. (Pedido de Adoção de Medida Provisória)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 14 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º, 14.º e 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) apreciou o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não admitir o pedido para a adoção de medida provisória requerida pelo recorrente.

Resumo do  Acórdão n.º 7/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2019. (Apreciação da admissibilidade do recurso)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 31 de janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2019, em que é recorrente Alcides Lopes Graça e recorrido o Tribunal Fiscal e Aduaneiro de Sotavento, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, rejeitar o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.

Resumo do  Acórdão n.º 6/2019 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017. (Pedido de Adoção de Providências Provisórias)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 08 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º, 14.º e 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) apreciou  o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017, em que é recorrente Judy Ike Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, não conhecer o pedido de decretação de medida provisória, por faltar pressuposto legal.

Resumo do  Acórdão n.º 5/2019  proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017. (Pedido de Aclaração do Ac. n.º 27/2018)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 07 de fevereiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 1º e 13.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data) e artigo 578º do CPC, aplicável ex vi do artigo 629º do mesmo código, apreciou o pedido de aclaração do Acórdão n.º 27/2018, de 20 de dezembro, proferido nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 8/2017, em que é recorrente Judy Ike Hills e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que não exista qualquer obscuridade, pelo que improcede o pedido do reclamante.

Resumo do  Acórdão n.º 4/2019  proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017. (Apreciação da admissibilidade do recurso)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 24 de janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 6/2017, em que é recorrente Eduina Brigham Gomes Wahnon Ferreira e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, rejeitar o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.

Resumo do  Acórdão n.º 3/2019  proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2017. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso e do Pedido de Adoção de Medidas Provisórias)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 24 de janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º e 13º a 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade e o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2017, em que é recorrente Ramiro Oliveira Rodrigues e recorrido o Tribunal da Relação de Barlavento, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, o seguinte:

a) Não admitir o pedido para a adoção de medida provisória requerida pelo recorrente;

b) Admitir o presente recurso de amparo tendo por objeto os direitos fundamentais de acesso à justiça e à tutela jurisdicional efetiva.

Resumo do  Acórdão n.º 2/2019  proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018. (Apreciação da Admissibilidade do Recurso)

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 31 de janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2018, em que é recorrente João Baptista Delgado e recorrido o Tribunal Judicial da Comarca do Paul, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, rejeitar o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.

Resumo do  Acórdão n.º 1/2019  proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2018. (referente ao pedido de adoção de providências provisórias)

Resumo:
Na sua sessão plenária do dia 10 de janeiro de 2019, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11.º, 14.º e 15.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o pedido de adoção de medidas provisórias nos autos de recurso de Amparo Constitucional n.º 5/2018, em que é recorrente Aldina Ferreira Soares e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por maioria, o seguinte:
a) Deferir o presente pedido de decretação de medidas provisórias;

b) Determinar que o órgão recorrido promova a soltura imediata da recorrente como medida de conservação do seu direito à liberdade sobre o corpo e do direito a não ser mantida em prisão preventiva fora dos prazos legalmente estabelecidos, deferindo ao órgão competente a adoção de outras medidas de coação não privativas de liberdade que julgue adequadas pelo período necessário a que o amparo seja apreciado no mérito e processo siga a sua tramitação normal.