Últimas Decisões

Resumo do Acórdão n.º 22/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2017.

Resumo:
Na sua sessão plenária do dia 11 de outubro de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 1/2017, em que é recorrente Martiniano Nascimento Oliveira, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, que o direito de acesso aos tribunais não foi violado por conduta do poder judicial, e, ordenar que o processo seja remetido a Sua Excelência o Senhor Procurador-Geral da República a fim de que suscite perante este Tribunal a Fiscalização Sucessiva e Concreta da constitucionalidade da norma vertida para o artigo 265 do Código de Processo Civil, na parte em que comina com a sanção de deserção o não pagamento de preparo.

Resumo do Acórdão n.º 21/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2018.

Resumo:
Na sua sessão plenária do dia 16 de outubro de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 4/2018, em que é recorrente Cleidir Jorge Lopes Semedo, e recorridos o Diretor da Cadeia Central da Praia e a Ministra da Justiça e Trabalho, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, rejeitar o presente recurso e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.

Resumo do Acórdão n.º 20/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2017.

Resumo:
Na sua sessão plenária do dia 16 de outubro de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2017, em que são recorrentes Uchechukwu Vitus Ezeonwu e Chijioke Duru e, recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, julgar improcedente o recurso, tem em conta que o ato do poder judicial recorrido não violou a garantia de presunção da inocência dos recorrentes.

Resumo do Acórdão n.º 19/2018 proferido nos autos de Verificação de Cessação de Funções de Juiz Substituto do Tribunal Constitucional n.º 05/2018.

Resumo:
Na sua sessão plenária do dia 09 de outubro de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 43º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o requerimento no qual o Excelentíssimo Senhor Dr. Bernardino Duarte Delgado pede a verificação de cessação de funções de Juiz substituto do Tribunal Constitucional, tendo os Juízes Conselheiros verificado, por unanimidade, que o Excelentíssimo Senhor Dr. Bernardino Duarte Delgado, aceitou, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 43º, lugar legalmente incompatível com as suas funções de Juiz Substituto ao ser empossado como Presidente do Conselho Superior da Magistratura Judicial, pelo que consideram cessadas as funções que exercia nesta Corte.

Resumo do Acórdão n.º 18/2018 proferido nos autos de Verificação de Cessação de Funções de Juiz Substituto do Tribunal Constitucional n.º 06/2018.

Resumo:
Na sua sessão plenária do dia 09 de outubro de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 43º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o requerimento no qual a Excelentíssima Senhora Dr.ª Januária Tavares Silva Moreira Costa pede a verificação de cessação de funções de Juíza substituta do Tribunal Constitucional, tendo os Juízes Conselheiros verificado, por unanimidade, que: a) A Excelentíssima Senhora, Drª Januária Costa, Juíza Substituta do Tribunal Constitucional aceitou, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 43º, lugar legalmente incompatível com as suas funções de Juíza Substituta ao ser empossada como Juíza do Tribunal de Justiça da Comunidade Económica dos Estados da África Ocidental (CEDEAO); b) As funções da Excelentíssima Senhora, Drª Januária Costa, como Juíza Substituta do Tribunal Constitucional, cessaram

Resumo do Acórdão n.º 17/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2017.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 26 de julho de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do Amparo Constitucional n.º 12/2017, em que é recorrente Amândio Barbosa Vicente e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento, tendo os Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo restrito ao direito de acesso à justiça por alegada omissão de notificação.

Resumo do Acórdão n.º 16/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 14/2017.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 28 de junho de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do Amparo Constitucional n.º 14/2017, em que é recorrente Luigi Zirpoli e recorrido o 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca da Praia, tendo os Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, admitir o presente recurso de amparo assim como foi apresentado pelo recorrente.

Resumo do Acórdão n.º 15/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 12/2017.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 28 de junho de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do Amparo Constitucional n.º 12/2017, em que é recorrente Amândio Barbosa Vicente e recorrido o Tribunal da Relação de Sotavento, tendo os Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, conferir ao recorrente a oportunidade para aperfeiçoar a sua petição de recurso.

Resumo do Acórdão n.º 14/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2018.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 28 de junho de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2018, em que são recorrentes Edmir Neves de Barros, Ivone Salvadora Varela Semedo e Sofia Semedo Borges, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por maioria, rejeitar o presente recurso porque não foram esgotadas todas as vias de recurso ordinário e ordenar o arquivamento dos correspondentes autos.

Resumo do Acórdão n.º 13/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 9/2017.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 07 de junho de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 09/2017, em que é recorrente Manuel Fonseca e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, pela improcedência do recurso, considerando que o ato do poder judicial recorrido não violou: a) a garantia de presunção da inocência; b) a garantia contra a aplicação retroativa da lei penal desfavorável ao arguido; ou c) o direito de aplicação da lei penal mais favorável ao arguido.

Resumo do Parecer n.º 2/2018 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 2/2018.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 18 de junho do ano 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 278.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 63.º e seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o requerimento em que a Sua Excelência o Senhor Presidente da República solicitou a verificação da Constitucionalidade das normas constantes do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional, para promulgação como Lei, que visa conceder autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 3/99, de 29 de Março, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.
Os Venerandos Juízes Conselheiros decidiram, por unanimidade, em não se pronunciar pela inconstitucionalidade do ato da Assembleia Nacional que concede autorização legislativa ao Governo para proceder à alteração ao Código das Empresas Comerciais, aprovado pelo Decreto-legislativo n.º 3/99, de 29 de março, bem como para proceder à aprovação do Código das Sociedades Comerciais.

Resumo do Acórdão n.º 12/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2018.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 07 de junho de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 2/2018, em que é recorrente a CIMA, Centro de Inspeções Mecânica e Automóveis, SA, e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o referido recurso.

Resumo do Acórdão n.º 11/2018 proferido nos autos de Recurso de Amparo Constitucional n.º 3/2017

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 22 de maio de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do Amparo Constitucional n.º 03/2017, em que são recorrentes Edmir Neves de Barros, Ivone Salvadora Varela Santos e Sofia Semedo Borges e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros decidido, por unanimidade, conferir aos recorrentes a oportunidade para aperfeiçoarem a sua petição de recurso.

Resumo do Acórdão n.º 10/2018 proferido no âmbito do Recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2015.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia três de maio de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2015, em que é recorrente Joaquim Wenceslau Moreira de Carvalho e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade: a) Declarar que os direitos de audiência e de defesa do recorrente foram violados pela decisão punitiva e pelo Acórdão recorrido; b) Conceder ao recorrente o amparo, declarando nulos o despacho nº 3/2004, de 29 de janeiro de 2004, da então Ministra da Justiça e Administração Interna, e o Acórdão nº 06/2015, de 20 de fevereiro, proferido pelo Egrégio Supremo Tribunal de Justiça; c) Que não houve violação da garantia de não ser despedido com base em motivos políticos ou ideológicos, de não ser prejudicado em virtude das suas opções político-partidárias, nem tão-pouco de qualquer outro direito, liberdade ou garantia que pudesse justificar a invocação do direito de resistência; d) Que não pode conhecer em primeira instância do pedido de indemnização formulado pelo recorrente; O tribunal decide, ainda, ordenar que o processo seja remetido a Sua Excelência o Senhor Procurador-Geral da República para a fiscalização sucessiva e concreta da constitucionalidade da norma do nº 2 do artigo 72º do Decreto-Legislativo nº 8/97, de 8 de maio.

Resumo do Acórdão n.º 09/2018 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 10/2015.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia três de maio do ano dois mil e dezoito, os Venerandos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 281.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 11º al. c) e 75.º e seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou a reclamação, nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade nº 10/2015, em que é recorrente o INPS – Instituto Nacional de Providência Social e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, decidiram, por unanimidade, em:
Indeferir a reclamação. Custas a cargo do recorrente fixadas em 25.000$00, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 94, nº 3 e 4, da Lei do Tribunal Constitucional, 411, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil e 13 do Código das Custas Judiciais.

Resumo do Parecer n.º 1/2018 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2018.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia dois de maio do ano dois mil e dezoito, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 278.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 63.º e seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o requerimento em que a Sua Excelência o Senhor Presidente da República solicitou a verificação da Constitucionalidade da norma do artigo 2º do ato legislativo que procede à segunda alteração à Lei nº 88/VI/2006, de 09 de janeiro, aprovada pela Assembleia Nacional.
Os Venerandos Juízes Conselheiros decidiram, por unanimidade, em:
1. Não se pronunciar pela inconstitucionalidade, com fundamento na violação dos direitos à qualidade dos bens e serviços consumidos, à saúde e à segurança do consumidor previstos no nº 1 do artigo 81º, e do princípio da proporcionalidade da restrição de direitos, liberdades e garantias inserto no número 5 do artigo 17º, todos da Constituição, do segmento da norma do artigo 2º do ato legislativo enviado a Sua Excelência o Senhor Presidente da República para promulgação como segunda alteração à Lei nº 88/VI/2006, de 09 de Janeiro, na parte em que aquele segmento altera o nº 4 do artigo 5º da citada lei;
2. Pronunciar-se pela inconstitucionalidade do segmento da norma do artigo 2º do ato legislativo enviado a Sua Excelência o Senhor Presidente da República para promulgação como segunda alteração à Lei nº 88/VI/2006, de 09 de Janeiro, na parte em que aquele segmento altera o nº 4 do artigo 5º da citada lei, por violar o direito à proteção dos interesses económicos dos consumidores e o dever especial de proteção dos interesses dos consumidores, previstos nos nºs 1 e 2 do artigo 81º, respetivamente, bem como por violar os princípios da justiça e da boa fé, estatuídos no nº 1 do artigo 240º da CRCV.

Acórdão n. º 08/2018

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 12 de abril de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 23.º e seguintes da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 03/2017, em que é recorrente Arlindo Teixeira e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por maioria, declarar que: a) O direito do arguido ser julgado no mais curto espaço de tempo foi violado pela excessiva demora em decidir reclamação contendo arguição de nulidade por omissão de pronúncia dirigida ao tribunal recorrido; b) O direito à liberdade sobre o corpo, através de vulneração da garantia de presunção de inocência e da garantia da subsidiariedade da prisão preventiva, e o direito à legítima defesa, foram violados quando se manteve a medida de coação inicialmente aplicada após o reexame dos seus pressupostos; e, em relação a estes direitos; e c) Concede ao recorrente o amparo solicitado, determinando que a entidade recorrida promova a sua libertação, ficando a seu critério a aplicação de outra medida de coação enquanto os outros recursos interpostos relativamente aos mesmos factos tramitam neste Tribunal.

Acórdão n. º 07/2018

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 29 março de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea c) do número 1 do artigo 215º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com a alínea d) do artigo 14º e o artigo 120º da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional) e com o número 1 do artigo 20º do Código Eleitoral, apreciou o mérito do Recurso Contencioso do Ato Administrativo Praticado pela Comissão Nacional de Eleições (deliberação sobre pedido de concessão de subvenção de campanha eleitoral decorrente de aplicação do artigo 390º do Código Eleitoral), registado sob o n.º 03/2017, em que é recorrente Joaquim Jaime Monteiro, candidato às eleições presidências de 2016, tendo os juízes conselheiros, decidido, por unanimidade: a) Reconhecer o direito do recorrente, preenchidas as demais condições legais, de obter a subvenção nos mesmos moldes aplicáveis aos restantes candidatos presidenciais; e b) Revogar a deliberação da Comissão Nacional de Eleições quanto à existência do direito a obter a subvenção prevista pela lei.

Acórdão n. º 06/2018

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 22 de abril de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 23.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou o mérito do recurso de Amparo Constitucional n.º 02/2017, em que é recorrente Adilson Danielson Barbosa e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, julgar improcedente o recurso, considerando que o ato do poder judicial recorrido não viola: a) o direito a não se ser discriminado; b) o direito à liberdade; e c) o direito à presunção da inocência, na sua dimensão de in dúbio pro reo.

Acórdão n. º 05/2018

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 22 de março de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data), apreciou a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2017, em que são recorrentes Uchechukwu Vitus Ezeonwu e Chijioke Duru e recorrido o Supremo Tribunal de Justiça, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o referido recurso.

Acórdão n. º 04/2018

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 13 de março de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 13.º e 14.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do Amparo Constitucional n.º 11/2017, em que é recorrente a  Atlantic Global Asset Management, SA e recorrido o Procurador-Geral da República, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o referido recurso de amparo e conceder provimento ao requerimento para a adoção da medida provisória, e, consequentemente, determinar que a entidade recorrida promova o descongelamento da conta bancária e o cancelamento do respetivo registo.

Acórdão n. º 03/2018

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 01 de fevereiro de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do Amparo Constitucional n.º 16/2017, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, conferir ao requerente a oportunidade para aperfeiçoar a sua petição de recurso.

Acórdão n. º 02/2018

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 01 de fevereiro de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 15/2017, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, conferir aos requerentes a oportunidade para aperfeiçoarem a petição do referido recurso.

Acórdão n. º 01/2018

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 25 de janeiro de 2018, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2017, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o referido recurso.

Acórdão n. º 29/2017

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 05 de dezembro de 2017, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  o recurso de Amparo Constitucional n.º 03/2016, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por maioria, negar provimento ao referido recurso.

Acórdão n. º 28/2017

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 28 de dezembro de 2017, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 13/2017, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, conferir ao requerente a oportunidade para aperfeiçoare a sua petição de recurso.

Acórdão n. º 27/2017

Tribunal Constitucional decide o Processo de Fiscalização da Constitucionalidade da Lei sobre o Orçamento do Estado de 2017 e da Resolução que aprovou a Ordem do Dia da Sessão Plenária da A.N. de novembro de 2016.

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 14 de dezembro de 2017, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 280.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com os artigos 57.º e  seguintes da Lei n.º 56/VI/2005, de 28 de fevereiro (Lei do Tribunal Constitucional), apreciou o pedido de fiscalização sucessiva abstrata da constitucionalidade da Lei n.º 5/IX/2016, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento do Estado para o ano económico de 2017 e a resolução que aprovou a Ordem do Dia para a Sessão Plenária da Assembleia Nacional de novembro de 2016.

Seguem, sinteticamente, os principais fundamentos do referido Acórdão:

  1. O comportamento do Presidente da Assembleia que se traduziu na assunção da Presidência da Assembleia Nacional durante os dias 21 e 22 de novembro de 2016, quando deveria substituir interinamente o Senhor Presidente da República, apesar de configurar usurpação de poderes e violação do princípio da separação e interdependência de poderes, não é suscetível de fiscalização de constitucionalidade. Pois, não se trata, para os efeitos 280.º da Constituição, de uma resolução de conteúdo normativo material, ou individual e concreto;
  2. A norma do artigo 131.º da Constituição, segundo a qual, em caso de ausência no estrangeiro, o Presidente da República será interinamente substituído pelo Presidente da Assembleia Nacional ou, no impedimento deste, pelo Primeiro Vice-Presidente, consagra uma solução que se manteve formal e materialmente estável desde a primeira Constituição da República de Cabo Verde até à eclosão da presente questão constitucional na sequência da interpretação perfilhada pelo Presidente da Assembleia Nacional;
  3. Trata-se, no entanto, de uma interpretação que não tem a mínima correspondência com a letra da norma interpretada, nem com a teleologia da mesma;
  4. Baseando-se nos elementos gerais da hermenêutica, e tendo em conta as características das normas constitucionais, designadamente a sua inicialidade fundante, a supremacia normativa, a densidade política de grande parte das suas disposições, o Tribunal Constitucional entende que a interpretação de normas constitucionais deve ser diferente da hermenêutica que se aplica a outras normas jurídicas, sob pena de se subestimar o Texto Constitucional, reduzindo-o a um conjunto de normas ordinárias ou comuns;
  5. Para esta Corte Constitucional o âmbito de liberdade de interpretação do aplicador-concretizador das normas constitucionais tem o texto da norma como limite. Todavia, em se tratando de normas-princípios constitucionais de textura aberta dos quais se podem extrair sentidos, comandos, inclusive subprincípios, que não são expressos, pelo menos imediatamente, por qualquer enunciado linguístico, é legitimo advogar uma hermenêutica que vá além do elemento gramatical;
  6. Foi com base nessas regras interpretativas, mas também levando em consideração o princípio democrático e a relevância das funções presidenciais, que o Tribunal considera que o propósito que animou o legislador constituinte quando introduziu e manteve até à atualidade o regime de substituição interina do Presidente da República, em caso de ausência no estrangeiro, pelo Presidente da Assembleia Nacional, foi o de ter sempre no país uma entidade constitucionalmente legitimada para exercer as  funções do mais alto Magistrado da Nação. Portanto, à norma do n.º 1 do artigo 131.º da Constituição da República deve-se atribuir o seguinte sentido:

Em caso de ausência no estrangeiro, o Presidente da República será interinamente substituído pelo Presidente da Assembleia Nacional ou, estando este impedido, pelo Primeiro-Vice-Presidente.

  1. Ao assumir presidir a Assembleia Nacional num período em que deveria substituir interinamente o Senhor Presidente da República, o Presidente do Parlamento, acumulou as funções de Presidente da Assembleia Nacional e de Presidente da República interino, numa clara união pessoal, o que se traduziu na usurpação de poderes, em violação aos princípios da constitucionalidade e da separação e interdependência de poderes previstos nos artigos 3.º, n.º 3 e 119, n.º 2 da Constituição da República, respetivamente;
  2. O Presidente da Assembleia Nacional é, em simultâneo, órgão da Assembleia e órgão Constitucional autónomo. Como órgão constitucional autónomo, compete-lhe, designadamente, assegurar a substituição interina do Presidente da República, nos termos constitucionais. E foi nessa qualidade que atuou. Por isso, a violação do princípio da separação de poderes que lhe foi imputada não contagiou a deliberação que aprovou a Ordem do Dia, nem o Processo Legislativo que culminou com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado para 2017;
  3. O Tribunal considera que a Ordem do Dia, enquanto comando, prescrição, enunciado deôntico que serve de orientação aos sujeitos parlamentares durante uma Reunião ou Sessão Plenária, pois, que estes não devem discutir tudo o que lhes aprouver, mas apenas aquilo que estiver fixado previamente na agenda parlamentar, é uma resolução de conteúdo material normativo que pode ser objeto de fiscalização sucessiva abstrata da legalidade;
  4. Neste sentido foi apreciada a sanabilidade do vício que consistiu na aprovação da Ordem do Dia com o número de votos inferior à maioria absoluta exigível nos termos regimentais. E o Tribunal Constitucional, depois de verificar que na aprovação da agenda parlamentar para o mês de novembro de 2016 nenhum direito, liberdade ou garantia dos deputados da minoria foi violado e que na votação para a sanação do vício não houve oposição da UCID, que votou favoravelmente, nem do PAICV, que se absteve, considerou que a Ordem do Dia foi validamente ratificada pela Resolução n.º 23/IX/2016, aprovada em 7 de dezembro de 2016;
  5. Finalmente, a vontade da Assembleia Nacional foi expressa de modo claro, consciente e sem quaisquer vícios, em sucessivas fases do processo legislativo, em termos que não deixam quaisquer dúvidas quanto ao sentido da sua deliberação em aprovar a Lei do Orçamento do Estado para o ano económico de 2017. Portanto, nenhum vício invalidante pode ser apontado ao Processo Legislativo que conduziu à aprovação da Proposta de Lei sobre o Orçamento do Estado para o ano de 2017.

Decisão:

Pelo acima exposto, decidem os Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional em:

a) Não declarar a ilegalidade da resolução que aprovou a Ordem do Dia da Reunião da Assembleia Nacional, no dia 21 de novembro de 2016, por ter sido validamente ratificada pela Resolução n.º 23/IX/2016, aprovada em 7 de dezembro de 2016, e publicada na I Série, n.º 73 SUP “B.O” da República de Cabo Verde, de 31 de dezembro de 2016;

b) Não declarar a inconstitucionalidade da deliberação que aprovou a Ordem do Dia para a reunião ordinária da Assembleia Nacional votada no dia 21 de novembro de 2016;

c) Não declarar a inconstitucionalidade orgânica da Lei n.º 5/IX/2016, de 30 de dezembro, que aprovou o Orçamento de Estado para o ano económico de 2017.

Esta decisão possui duas declarações de voto.

Acórdão n. º 26/2017

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 9 de novembro de 2017, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 09/2017, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o referido recurso.

Acórdão n. º 25/2017

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 9 de novembro de 2017, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 10/2017, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o referido recurso.

Acórdão n. º 24/2017

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 9 de novembro de 2017, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 07/2017, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o referido recurso.

Acórdão n. º 23/2017

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 9 de novembro de 2017, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  o recurso de Amparo Constitucional n.º 09/2017, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, conferir ao requerente a oportunidade para aperfeiçoar a sua petição de recurso.

Acórdão n. º 22/2017

Resumo:

Na sua sessão plenária do dia 9 de novembro de 2017, o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto no artigo 20.º da Constituição da República de Cabo Verde, conjugado com o artigo 13.º da Lei n.º 109/IV/94, de 24 de outubro (Lei do Recurso de Amparo e do Habeas Data),  apreciou  a admissibilidade do recurso de Amparo Constitucional n.º 08/2017, tendo os Juízes Conselheiros, decidido, por unanimidade, admitir o referido recurso.