Agenda de Julgamentos

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Julgamentos com Audiência Pública

Tipo Processo Número Processo Matéria Recorrente(s) Recorrido Data Hora Local
Recurso de Amparo 45/2023 Penal Nataniel Mendes da Veiga Supremo Tribunal de Justiça 21/03/2024 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 40/2023 Penal Marcelino Luz Nunes Supremo Tribunal de Justiça 27/02/2024 11h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 28/2023 Penal Amadeu Fortes Oliveira Supremo Tribunal de Justiça 18/01/2024 15h00 Através de Videoconferência
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Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 08/2023 Constitucional Amadeu Fortes Oliveira Supremo Tribunal de Justiça 18/01/2024 09h30 Através de Videoconferência
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Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 03/2023 Constitucional Anílson Vaz de Carvalho Silva Supremo Tribunal de Justiça 22/12/2023 09h00 Através de Videoconferência
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Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 10/2023 Constitucional José Rui Tavares da Fonseca Supremo Tribunal de Justiça 19/12/2023 09h00 Através de Videoconferência
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Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 9/2023 Constitucional Amadeu Fortes Oliveira Supremo Tribunal de Justiça 12/12/2023 09h30 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 38/2020 Penal Chidiebere Venatus Obele dos Santo Supremo Tribunal de Justiça 27/10/2023 11h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 19/2021 Penal Adair Manuel Sanches Batalha Supremo Tribunal de Justiça 24/10/2023 11h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 2/2023 Penal Adair Manuel Sanches Batalha Supremo Tribunal de Justiça 20/10/2023 15h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 10/2022 Penal Johnny Barros Brandão Tribunal da Relação de Sotavento 27/07/2023 11h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 11/2022 Penal Gilson Alex dos Santos Vieira Supremo Tribunal de Justiça 21/07/2023 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 08/2020 Penal Adilson Staline Mendes Baptista Supremo Tribunal de Justiça 13/07/2023 09h45 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 18/2019 Penal Leny Martins & Fernando Varela Supremo Tribunal de Justiça 13/07/2023 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 20/2020 Penal Gilson Alex dos Santos Vieira Supremo Tribunal de Justiça 12/05/2023 10h30 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 25/2020 Penal José Eduíno Moreira Lopes Supremo Tribunal de Justiça 12/05/2023 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 04/2022 Penal Danilson Mendes Martins e Outros Supremo Tribunal de Justiça 05/05/2023 10h30 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 01/2015 Cível Sociedade Unipessoal Roxana M. L. Lda e Roxana Monteiro Lima Supremo Tribunal de Justiça 24/03/2023 10h30 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 30/2021 Penal Daniel Semedo e José Lino Semedo Supremo Tribunal de Justiça 24/03/2023 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 32/2019 Penal José Daniel Semedo e Outros Supremo Tribunal de Justiça 17/03/2023 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 30/2022 Penal Ivan dos Santos Gomes Tribunal da Relação de Barlavento 12/01/2023 11h00 Através de Videoconferência
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Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 12/2015 Constitucional Eduíno Nascimento Paula Supremo Tribunal de Justiça 09/01/2023 09h00 Através de Videoconferência
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Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 05/2022 Constitucional Rui Antunes C. Barbosa Vicente Supremo Tribunal de Justiça 14/12/2022 09h00 Através de Videoconferência
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Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 04/2021 Constitucional Vanda Maria Ferro Nobre de Oliveira Supremo Tribunal de Justiça 02/12/2022 09h00 Através de Videoconferência
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Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 01/2017 Constitucional Aniceto António Oliveira dos Santos Tribunal da Relação de Sotavento 23/11/2022 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 29/2021 Penal Amadeu Fortes Oliveira Supremo Tribunal de Justiça 20/10/2022 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 31/2021 Penal António Tavares Monteiro Supremo Tribunal de Justiça 01/08/2022 08h30 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 13/2020 Penal Kelvin Rodrigues e Leonardo da Cruz Supremo Tribunal de Justiça 29/07/2022 11h45 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 04/2017 Penal Ramiro Oliveira Rodrigues Supremo Tribunal de Justiça 29/07/2022 11h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 26/2020 Penal Maria Augusta Correia Tavares Supremo Tribunal de Justiça 26/07/2022 09h30 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 37/2020 Penal David Manuel Sérgio Conceição Supremo Tribunal de Justiça 26/07/2022 0h30 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 13/2021 Penal Silviano Mendes Moreira dos Santos Supremo Tribunal de Justiça 22/07/2022 08h30 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 06/2021 Penal Évener Rosário Martins de Pina Supremo Tribunal de Justiça 21/06/2022 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 14/2021 Penal Rider Janó Tavares e Joel Ermelindo de Brito Supremo Tribunal de Justiça 20/05/2022 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 15/2020 Penal Nery de Jesus Cruz Fernandes Supremo Tribunal de Justiça 29/03/2022 09h00 Através de Videoconferência
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Recurso de Amparo 25/2019 Penal Sarney de Pina Mendes Supremo Tribunal de Justiça 16/03/2022 09h00 Através de Videoconferência
(Plataforma Zoom)
Recurso de Amparo 23/2019 Penal Okwuchkwu Arizenchi Igwemadu Supremo Tribunal de Justiça 10/02/2022 15h00 Através de Videoconferência
(Plataforma Zoom)
Recurso de Amparo 05/2021 Penal Okechukwu Onuzuruibgo e Outros Tribunal da Relação de Sotavento 02/12/2021 16h00 Através de Videoconferência
(Plataforma Zoom)
Recurso de Amparo 08/2021 Penal Adilson Staline M. Batista Tribunal da Relação de Sotavento 02/12/2021 16h00 Através de Videoconferência
(Plataforma Zoom)
Recurso de Amparo 36/2020 Penal Anderson Mendes Fernandes Supremo Tribunal de Justiça 01/12/2021 09h00 Sala de Audiências do Tribunal Constitucional
Recurso de Amparo 18/2020 Penal Helder Zidane dos Santos Pereira Supremo Tribunal de Justiça 30/11/2021 09h00 Sala de Audiências do Tribunal Constitucional
Recurso de Amparo 07/2021 Penal José Pires Gomes Supremo Tribunal de Justiça 19/11/2021 09h00 Sala de Audiências do Tribunal Constitucional
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 02/2021 Constitucional Alex Nain Saab Moran Supremo Tribunal de Justiça 13/08/2021 09h00 Sala de Audiências do Tribunal Constitucional
Recurso de Amparo 24/2020 Penal Aguinaldo Cardoso de Pina Ribeiro Supremo Tribunal de Justiça 06/07/2021 10h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 32/2020 Penal Walter Fernandes dos Reis Supremo Tribunal de Justiça 30/04/2021 09h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 02/2020 Penal Pedro Heleno Carvalho Supremo Tribunal de Justiça 26/02/2021 15h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 06/2019 Penal Elton Mendes Correia Supremo Tribunal de Justiça 02/02/2021 10h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 17/2020 Penal Évener Rosário M. de Pina Supremo Tribunal de Justiça 25/01/2021 10h00 *Videoconferência(App Zoom)
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade 02/2015 Constitucional Eduíno Nascimento Paula Supremo Tribunal de Justiça 23/12/2020 09h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 29/2019 Penal Eder Yanick Carvalho Supremo Tribunal de Justiça 16/07/2020 10h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 03/2020 Penal Joel Ermelindo de Brito e Rider Tavares Supremo Tribunal de Justiça 11/06/2020 10h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 16/2019 Penal Rui Alves e Flávio Alves Supremo Tribunal de Justiça 02/06/2020 10h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 31/2019 Penal Paulo Alexandre Andrade Supremo Tribunal de Justiça 08/05/2020 10h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 28/2019 Penal Eder Yanick Carvalho Supremo Tribunal de Justiça 30/04/2020 10h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 24/2019 Penal António Zeferino de Oliveira e Rafael Alves Lima Supremo Tribunal de Justiça 23/04/2020 10h00 *Videoconferência(App Zoom)
Recurso de Amparo 21/2019 Penal Luis Gomes Firmino Supremo Tribunal de Justiça 27/12/2019 08h30 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE 03/2018 Eleitoral Pedro José Centeio Gonçalves (AMI) CNE – Comissão Nacional de Eleições 17/12/2019 09h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE 07/2017 Eleitoral GIRB – Grupo Independente da Ribeira Brava CNE – Comissão Nacional de Eleições 03/12/2019 09h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso Contencioso de Impugnação da Deliberação da CNE 06/2017 Eleitoral Grupo BASTA – Boa Vista Avante Sempre Trabalhando Arduamente CNE – Comissão Nacional de Eleições 19/11/2019 09h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 11/2019 Penal Atlantic Global Asset Manegement, SA Procurador
Geral da República
30/08/2019 09h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 08/2019 Penal Ayo Abel Obire Supremo Tribunal de Justiça 09/08/2019 09h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 12/2019 Penal Osmond Nnaemeka Odo Supremo Tribunal de Justiça 09/08/2019 09h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Fiscalização Concreta da Constitucionalidade
02/2018 Penal Arlindo Teixeira Supremo Tribunal de Justiça 25/07/2019 09h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 08/2017 Penal Judy Ike Hills Supremo Tribunal de Justiça 20/12/2018 10h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 07/2017 Penal Arlindo Teixera Supremo Tribunal de Justiça 29/11/2018 9h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 05/2017 Penal Alexandre Borges Supremo Tribunal de Justiça 13/11/2018 9h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 15/2017 Penal Uchechukwu Vitus Ezeonwu e Chijioke Duru Supremo Tribunal de Justiça 16/10/2018 9h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 01/2017 Cível Martiniano Nascimento Oliveira Supremo Tribunal de Justiça 11/10/2018 9h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 09/2017 Penal Manuel Fonseca Supremo Tribunal de Justiça 07/06/2018 9h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 10/2015 Disciplinar Joaquim Wenceslau Moreira de Carvalho Supremo Tribunal de Justiça 03/05/2018 9h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 3/2017 Penal Arlindo Teixeira Supremo Tribunal de Justiça 12/04/2018 9h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia
Recurso de Amparo 2/2017 Penal Adilson Danielson Barbosa Supremo Tribunal de Justiça 22/03/2018 9h00 Sala de Audiências Sede do TC em Chã d’Areia, Praia