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Agenda de Julgamentos – Recurso Concreta da Constitucionalidade n.º 01/2017 – Aniceto António Oliveira dos Santos vs. TRS …
Tribunal Constitucional declara a inconstitucionalidade da norma que limita o ingresso na função Pública de cidadãos com idade igual ou superior a 35 anos para efeito de provimento de lugares correspondentes a categoria inferior ao de pessoal de carreira técnica ou equiparado
Resumo do Acórdão n.º 60/2021 proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 4/2018.
Através do Acórdão n.º 47/2021, de 13 de outubro, Tribunal Constitucional nega provimento ao pedido de declaração de nulidade do Acórdão n.º 39/2021, proferido nos Autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade em que é recorrente Alex Saab.
Acórdão n.º 47/2021: Tribunal Constitucional Decide Recurso de FCC – 47/2021 em que é recorrente ALEX SAAB 14 de outubro de 2021 – 10:03
Tribunal Constitucional decide Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão n.º 39/2021: Tribunal Constitucional Decide Recurso de FCC.2.2021 em que é recorrente ALEX SAAB
Juiz Conselheiro Presidente do TC decide Processos de Candidaturas às Eleições Presidenciais de 17 de outubro de 2021
Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional decide Processos de Candidaturas às Eleições Presidenciais de 17 de outubro de 2021 – Download
Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional ao Presidente da República, para promulgação como lei, visando proceder à terceira alteração do Código de Processo Penal.
Resumo do Parecer n.º 1/2021 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2021. (Terceira alteração do Código de Processo Penal). Na sua sessão plenária do dia Ler Mais …