Resumo do Parecer n.º 1/2021 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2021. (Terceira alteração do Código de Processo Penal). Na sua sessão plenária do dia Ler Mais …
Em resposta ao pedido de pronunciamento da Senhora Presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género sobre alegadas admissões de candidaturas para as eleições dos órgãos das Ler Mais …
Acórdão n.º 42/2020 proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 11/2020 (sobre inelegibilidade de candidato por não reposição aos cofres municipais de quantia determinada por Acórdão Ler Mais …
Tribunal Constitucional decide dois Recursos interpostos pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) através dos quais impugnam duas Deliberações da Comissão Nacional de Eleições (CNE), a saber, uma Ler Mais …
Resumo do Acórdão n.º 10/2020 proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 3/2018. Na sua sessão plenária do dia 20 de março de 2020, o Tribunal Constitucional, Ler Mais …
Acórdão 30/2021: Nos Autos de FCC 2.2021 (Alex Saab v. STJ) – TC decide sobre solicitação de cumprimento de pedido de adoção de medidas provisórias dirigido ao Estado de Cabo Verde pelo Comité de Direitos Humanos das Nações Unidas.