Inadmissão por manifesta inexistência de violação de direito, liberdade e garantia de recurso de amparo em que se alegava vulneração dos direitos de acesso à justiça, ao processo justo e equitativo, a não serem restringidos direitos fundamentais por via da interpretação, à ampla defesa e à presunção de inocência na vertente in dúbio pro réu

Os juízes que compõem o Coletivo do TC entenderam que o STJ ao ter dado provimento parcial ao recurso da requerente, convolando um crime de participação em rixa num crime Ler Mais …

Inadmissão por inexistência manifesta de violação de direito, liberdade e garantia de recurso de amparo em que se alegava vulneração do direito à legítima defesa e à garantia de defesa em processo penal impeditiva de imposição de medida de coação de prisão preventiva

Os juízes que compõem o Coletivo do TC entenderam que o TRS ao não dar provimento a recurso colocado contra despacho de aplicação de medida de coação de prisão preventiva, Ler Mais …

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