Tribunal Constitucional consolida, por maioria, decisão sobre efeito suspensivo da interposição do recurso de amparo.
Através do Acórdão n.º 18/2024, o Tribunal Constitucional, por maioria, deu provimento ao Recurso de Amparo, no qual o recorrente alega que o STJ ao indeferir o pedido de habeas Ler Mais …
Corte Constitucional julga que o artigo 587(1) do CPC que condiciona os recursos ordinários ao valor da causa e à alçada dos tribunais não é desconforme à CRCV
Na decisão, o TC decidiu não conhecer várias das alegações do recorrente por razões de natureza processual. E julgou que o artigo 587(1) do CPC, ao considerar que só é admissível Ler Mais …
Tribunal Constitucional decide que norma que não admite candidatura de juízes de 2ª classe a concurso de promoção a Juiz-Desembargador não fere a CRCV
O caso refere-se à impugnação do Acórdão 14/2021 do STJ pelo recorrente Anilson Silva. Além de não ter aceitado conhecer algumas das alegações, o TC não considerou inconstitucional o artigo Ler Mais …
Presidente do Tribunal Constitucional recebe em Visita de Cortesia o Secretário de Estado Adjunto da Justiça de Portugal
O Venerando Presidente do Tribunal Constitucional recebeu esta manhã de 05 de março, o Secretário de Estado Adjunto da Justiça de Portugal, Dr. Jorge Costa, e ilustre delegação que o Ler Mais …
Presidente do Tribunal Constitucional recebe o Diretor da EPLO – European Public Law Organization
O Venerando Presidente do Tribunal Constitucional, recebeu esta manhã de 1 de março, o Professor Spyridon Flogaitis, Diretor da EPLO – European Public Law Organization, para uma visita de cortesia Ler Mais …