Tribunal Constitucional Filter Categories Select one Todos os ficheiros Decisões do STJ enquanto Tribunal Constitucional - 1995 a 2015- Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade-- 2001-- 2007-- 2008-- 2012-- 2013-- 2014-- 2015- Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade-- 1997-- 1998-- 2000-- 2001-- 2002-- 2006-- 2009- Fiscalização Concreta da Constitucionaldade-- 2002-- 2004-- 2005-- 2006-- 2009-- 2010- Amparo Constitucional-- 1996-- 1999-- 2000-- 2001-- 2002-- 2003-- 2004-- 2005-- 2007-- 2008-- 2009-- 2010-- 2013-- 2014- Eleitoral-- 1995-- 2000-- 2001-- 2003-- 2004-- 2005-- 2006-- 2008-- 2010-- 2011-- 2012- Diversos-- 2008-- 2013 Acórdãos do TC - Atual- Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade-- 2017-- 2018-- 2019-- 2020-- 2021-- 2024- Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade-- 2016-- 2017-- 2018-- 2020-- 2021-- 2022-- 2023-- 2024- Fiscalização Concreta da Constitucionalidade-- 2017-- 2018-- 2019-- 2020-- 2021-- 2022-- 2023-- 2024- Amparo Constitucional e Habeas Data-- 2016-- 2017-- 2018-- 2019-- 2020-- 2021-- 2022-- 2023-- 2024- Eleitoral-- 2016-- 2017-- 2018-- 2019-- 2020-- 2021-- 2022-- 2023-- 2024- Diversos-- 2017-- 2018-- 2020-- 2021-- 2022-- 2023-- 2024 Tribunal Constitucional Legislação Complementar- Códigos- Orgânicas- Diversos-- Nacionalidade-- Estrangeiros-- Outras Legislações Decisões do Presidente- 2015- 2016- 2017- 2018- 2019- 2021- 2023 Constituição - Extinção Coligações Documentos Comunicados Intervenções Legis-PALOP Conselho Administrativo Normas Declaradas Inconstitucionais Principais Decisões Formulário Curriculum - Bernardino Delgado Curriculum - José Pina Delgado Curriculum - Januária Tavares Silva Moreira Costa Informações Contencioso Partidário Relatorio de Atividades 2016 Agenda Curriculum - Aristides R. Lima Biografia - Aristides R. Lima Curriculum - João Pinto Semedo Texto da Declaração da Instalação do Tribunal Constitucional Leis Constitucionais Aviso - Covid-19 Decisões Sumárias- 2020-- Juiz Relator - José Pina Delgado- 2022-- Juiz Relator - José Pina Delgado- 2023-- Juiz Relator - José Pina Delgado Estatutos dos Partidos Políticos Documentação- Estatutos- Atas- Programa Bienal- Relatórios- Circulares Parcerias Creation date From To Reset Search Tribunal Constitucional 01 - Constituição da República 02 - Lei do Tribunal Constitucional 03 - Organização da Secretaria e do Serviço de Assessoria do Tribunal Constitucional 04 - Recurso de Amparo e de Habeas Data 05 - Lei do Referendo 06 - Regime do Controlo Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos e Equiparados 07 - Regulamentação - Modelos de declaração de interesses patrimônio e rendimentos dos titulares dos cargos políticos 08 - Regime Jurídico dos Partidos Políticos 09 - Código Eleitoral - Versão de 2010 10 - Regulamento de Acesso, Permanência e Saída do Público da Sala de Audiências
