Leis Constitucionais
- 01 - LOPE - Lei Sobre a Organização Política do Estado - 5 de Julho de 1975
- 02 - Alteração da Lei sobre a Organização Política do Estado - Lei 2-77 de 9 de Abril
- 03 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA de 1980 - Lei 3-80 de 13 de Outubro
- 04 - 1ª Revisão da Constituição de 1980 - Lei 2-81 de 14 de Fevereiro
- 05 - 2ª Revisão da Constituição de 1980 - Lei Constitucional 1-III-88 de 17 de Dezembro
- 06 - 3ª Revisão da Constituição de 1980 - Lei Constitucional 2-III-90 de 29 de Setembro
- 07 - CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA de 1992 - Lei Constitucional 1-IV-92 de 25 de setembro
- 08 - 1ª Revisão da Constituição de 1992 - Lei Constitucional 1-IV-95 de 13 de Novembro
- 09 - 2ª Revisão da Constituição de 1992 - Lei Constitucional 1-V-99 de 23 de Novembro
- 10 - Retificação da Lei Constitucional 1-V-99 de 23 de Nov - BO I Serie 14 de Fev 2000
- 11 - 3ª Revisão da Constituição de 1992 - Lei Constitucional 1-VII-2010 de 3 de Maio