Author: tconstitucional

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Inadmissão por manifesta inexistência de violação de direito, liberdade e garantia, em recursos de amparo interpostos por cidadãos montenegrinos e brasileiros, em que se alegava violação do direito de não ser mantido em prisão preventiva para além do prazo legal.

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Os Juízes que compõem o coletivo do TC entenderam que o STJ ao não dar provimento às providências de habeas corpus interpostas pelos recorrentes, com fundamento de que se teria Ler Mais …

Tribunal-Constitucional-

Inadmissão por manifesta inexistência de violação de direito, liberdade e garantia de recurso de amparo em que se alegava vulneração dos direitos de acesso à justiça, ao processo justo e equitativo, a não serem restringidos direitos fundamentais por via da interpretação, à ampla defesa e à presunção de inocência na vertente in dúbio pro réu

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Os juízes que compõem o Coletivo do TC entenderam que o STJ ao ter dado provimento parcial ao recurso da requerente, convolando um crime de participação em rixa num crime Ler Mais …