Conference of Constitutional Jurisdictions of Africa (CJCA)

Conference of Constitutional Jurisdictions of the Portuguese- speaking Countries  (CJCPLP)

“ACORDO DE COOPERACAO”

Entre

Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas

E

Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa

PREÂMBULO

A Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas (CICA) e a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP)

– Como organizações regionais e linguísticas especializadas em justiça constitucional;

– Considerando as relações histéricas e diferenciadas entre os seus Estados-Membros, estando ligados, em particular, pelo seu apego à liberdade e a construção do Estado de direito;

– Ao passo que as duas organizações convergem, na medida em que são

integradas por tribunais que fazem simultaneamente parte das áreas regional e linguística.

– Tendo em conta os princípios, valores e objetivos constantes dos estatutos específicos de cada organização;

– Tendo em comum o objetivo de acompanhar a evolução da justiça constitucional, a nível regional, linguístico e global;

– Considerando a importância da justiça constitucional na construção do Estado de direito, na consolidação da democracia, na boa governação e na proteção dos direitos humanos;

– Conscientes da importância da cooperação, da partilha de experiências no domínio da justiça constitucional, do reforço dos laços de amizade entre os tribunais constitucionais e os conselhos dos Estados-Membros, com vista ao aprofundamento do conceito de constitucionalidade, nomeadamente para a proteção dos direitos e liberdades públicas e o enriquecimento do conhecimento constitucional;

ACORDARAM NO SEGUINTE:

Artigo 1º:

O presente Acordo tem por objetivo definir um quadro de consulta, cooperação e coordenação entre a Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas e a Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa, adiante designadas “Partes”.

2. Apesar da terminologia utilizada ao longo do texto, este acordo não cria direitos e obrigações jurídicos para os seus signatários.

3. Qualquer encargo financeiro que decorra da execução deste acordo deve ser negociado pelos signatários.

Artigo 2º:

A cooperação entre as duas partes centra-se nos seguintes domínios:

• Incentivar a colaboração entre as instituições de justiça constitucional dos Estados-Membros das duas organizações através da partilha de conhecimentos, experiências, documentação e informação;

• Desenvolvimento de pesquisas e estudos jurídicos relacionados a revisão constitucional, em particular aqueles relacionados aos direitos humanos e ao estabelecimento do Estado de Direito;

• Organização conjunta de eventos científicos sobre temas mutuamente acordados;

• Convites recíprocos para assistir ou participar nos trabalhos do congresso e reuniões científicas.

As duas partes podem acordar noutros domínios de cooperação.

Artigo 3º:

Ambas as partes acordam em proceder a consultas sobre questões de interesse comum debatidas nos contextos regional, linguístico e mundial da justiça constitucional.

Artigo 4º:

• O presente Acordo entrará em vigor a partir da data da sua assinatura por ambas as partes e deixara de ser válido três meses após a sua cessação por escrito por qualquer das partes;

• O presente Acordo pode ser alterado de comum acordo por ambas as Partes;

• Em caso de denúncia do acordo, as ações de cooperação já empreendidas prosseguirão até a sua conclusão.

Em fé do que, os representantes de ambas as partes assinaram o presente Acordo em 1 de novembro de 2024, em Victoria Falls-Zimbabwe, em duplicado nas línguas inglesa, árabe, francesa e portuguesa, fazendo igualmente fé cada uma das suas contrapartes.

S.E. Lucas MALABA Presidente do Supremo Tribunal do Zimbabué

S.E. JOSE MANUEL AVELINO PINA DELGADO Presidente do Tribunal Constitucional de Cabo Verde

Presidente da Conferência das Jurisdições Constitucionais Africanas

Presidente da Conferência das Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa

Conference of Constitutional Jurisdictions of Africa (CJCA)

Conference of Constitutional Jurisdictions of the Portuguese- speaking Countries  (CJCPLP

PROJET

« ACCORD DE COOPERATION »

Entre

Conférence des Juridictions Constitutionnelles Africaines

ET 

Conférence des Juridictions Constitutionnelles des Pays de

Langue Portugaise

PRÉAMBULE

La Conférence des Juridictions Constitutionnelles Africaines (CICA) et la

Conférence des Juridictions Constitutionnelles des Pays de Langue Portugaise (CICPLP)

– En tant qu’organisations régionales et linguistiques spécialisées dans la justice constitutionnelle ;

– Considérant les relations historiques et différenciées entre ses États membres, et étant liés, en particulier, par leur attachement à la liberté et à la construction de l’Etat de droit ;

– Attendu que les deux organisations convergent, dans la mesure où elles sont intégrées par des juridictions qui font simultanément partie des deux espaces, régional et linguistique.

– Tenant compte des principes, valeurs et objectifs contenus dans les statuts spécifiques de chaque organisation ;

– Ayant en commun l’objectif de suivre l’évolution de la justice constitutionnelle, au niveau régional, linguistique et mondial

– Considérant |’importance de la justice constitutionnelle dans l’édification de l’état de droit, la consolidation de la démocratie, la bonne gouvernance et la protection des droits de l’homme ;

– Conscients de l’importance de la coopération, du partage d’expériences dans le domaine de la justice constitutionnelle, du renforcement des liens d’amitié entre les cours et les conseils constitutionnels des Etats membres, en vue d’approfondir la notion de constitutionnalité, notamment pour la protection des droits et libertés publics et l’enrichissement des connaissances constitutionnelles ;

SONT CONVENUES DE CE QUI SUIT :

Article 1:

1. Le présent Accord a pour objet de définir un cadre de consultation, de Coopération et de coordination entre la Conférence des Juridictions Constitutionnelles Africaines et la Conférence des Juridictions Constitutionnelles des Pays de Langue Portugaise, ci-après dénommées « Parties ».

2. Malgré la terminologie utilisée tout au long du texte, cet accord ne crée pas de droits ni d’obligations légales pour les signataires.

3. Toute contribution financière nécessaire a l’exécution de l’accord sera négociée par les signataires.

Article 2 :

La coopération entre les deux parties se concentre dans les domaines suivants :

• Encourager la collaboration entre les institutions de justice constitutionnelle des Etats membres des deux organisations par le partage de connaissances, d’expériences, de documentation et d’informations ;

• Développement de recherches et d’études juridiques liées au contrôle de constitutionnalité, en particulier celles liées aux droits de l’homme et à l’établissement de l’Etat de droit ;

• Organisation conjointe d’événements scientifiques sur des thèmes choisis d’un commun accord ;

• Invitations réciproques à assister ou à participer aux travaux du congrès et de réunions scientifiques.

Les deux parties peuvent convenir d’autres domaines de coopération.

Article 3 :

Les deux parties conviennent de tenir des consultations sur les questions d’intérêt commun discutées dans les contextes régionaux, linguistiques et mondiaux de la justice constitutionnelle.

Article 4 :

• Le présent accord entre en vigueur à compter de la date de sa signature par les deux parties et cesse d’être valable trois mois après sa résiliation écrite par l’une ou l’autre des parties ;

• Le présent Accord peut être modifié d’un commun accord par les deux Parties ;

• En cas de résiliation de l’accord, les actions de coopération déjà entreprises se poursuivent jusqu’à leur achèvement.

En foi de quoi, les représentants des deux parties ont signé le présent Accord le : 1er novembre 2024 à Victoria-Falls, Zimbabwe, en double exemplaire en langues anglaise, arabe, française et portugaise, chaque exemplaire faisant également foi.

S.E Mr. Luke MALABA

S.E Mr. JOSE DE PINA DELGADO

Président de la Conférence des Juridictions Constitutionnelles Africaines

Président de la Conférence des Juridictions Constitutionnelles des Pays de Langue Portugaise

Conference of Constitutional Jurisdictions of Africa (CJCA)

Conference of Constitutional Jurisdictions of the Portuguese-speaking Countries  (CJCPLP)

“COOPERATION AGREEMENT”

Come in

Conference of African Constitutional Jurisdictions

AND

Conference of Constitutional Jurisdictions of the Portuguese-

speaking Countries

PREAMBLE

 The Conference of African Constitutional Jurisdictions (CICA) and the Conference of Constitutional Jurisdictions of Portuguese-Speaking Countries (CJCPLP)

– As regional and linguistic organizations specializing in Constitutional justice;

– Considering the historical and differentiated relations between its Member States, and being linked, in Particular, by their attachment to freedom and the construction of the rule of law;

– Whereas the two organisations converge, insofar as they are integrated by courts that are simultaneously part of both the regional and linguistic areas.

– Taking into account the principles, values and objectives contained in the specific statutes of each organization;

– Having in common the objective of Monitoring the evolution of constitutional justice, at the regional, linguistic and global levels;

– Considering the importance of Constitutional justice in building the rule of law, consolidating democracy, good governance and protecting human rights;

– Aware of the importance of cooperation, the sharing of experiences in the field of constitutional justice, the strengthening of the bonds of friendship between the constitutional courts and councils of the Member States, with a view to deepening the concept of Constitutionality, in Particular for the Protection of public rights and freedoms and the enrichment of constitutional knowledge;

HAVE AGREED AS FOLLOWs:

Article 1:

1. The purpose of this Agreement is to define a framework for consultation, cooperation and coordination between the Conference of African Constitutional Jurisdictions and the Conference of Constitutional Jurisdictions of Portuguesa-speaking Countries, hereinafter referred to as “Parties”.

2. Despite the terminology used through the text, this agreement does not create legal obligations to the signatories.

3. Any financial contribution necessary to the execution of this agreement shall be negotiated by the signatories.

Article 2:

Cooperation between the two sides focuses on the following areas:

• To encourage collaboration between the institutions of constitutional justice of the Member States of the two organizations through the sharing of knowledge, experiences, documentation and information;
• Development of legal research and studies related to constitutional review, in particular those related to human rights and the establishment of the rule of law;
• Joint organization of scientific events on mutually agreed themes;
• Reciprocal invitations to attend or participate in the work of the congress and scientific meetings.

The two parties may agree on other areas of cooperation.

Article 3:

Both parties agree to hold consultation on issues of common interest discussed in the regional, linguistic and global context of constitutional justice.

Article 4:

• This Agreement shall enter into force from the date of its signature by both parties and shall cease to be valid three months after its written termination by either party;
• This Agreement may be amended by mutual agreement of both Parties;
• In the event of termination of the agreement, the cooperation actions already undertaken shall continue until their completion.

In witness whereof, the representatives of both Parties signed this Agreement on November 1°, 2024, in Victoria Falls-Zimbabwe, in duplicate in the Arabic, French, English and Portuguese languages, each copy being equally authentic.

H.E. JOSE MANUEL AVELINO PINA DELGADO

President of the Constitutional Tribunal of Capo Verdo

President of the Conference of Constitutional Jurisdictions of the Portuguese-speaking Countries CJCPLP

H.E Luke MALABA

Chief Justice of Zimbabwe

President of the Conference Constitutional Jurisdictions of Africa CICA