Sobre o Tribunal Constitucional

  • Organização, funcionamento, estatuto dos Juízes e os processos da jurisdição do Tribunal Constitucional: Lei nr. 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, B.O. nº 9 – Download
  • Organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional: Decreto-Lei 32/2015, de 28 de maio – Download
  • Eleição dos Juízes Efetivos do Tribunal Constitucional: Aprovado pela AN, em 26 março de 2015 – Resolução nº 126/VIII/2015, de 14 de abril – Download
  • Nomes dos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional: João Pinto Semedo (1.º Presidente), Aristides Raimundo Lima e José Pina Delgado
  • Eleição dos Juízes Substitutos do Tribunal Constitucional: 23 de abril de 2015 – Resolução nº 131/VIII/2015, de 23 de abril – Download
  • Nome dos Juízes Substitutos do Tribunal Constitucional: Bernardino Duarte Delgado e Januária Tavares Silva Moreira Costa
  • Data de empossamento dos juízes conselheiros pelo Presidente da República: 14 de maio de 2015
  • Data de eleição do Presidente do Tribunal Constitucional:  28 /09/ 2015 – B.O. I Série nº 58, de 01/10/2015 – Download
  • Data de empossamento do Presidente perante o Tribunal Constitucional: 08/10/2015
  • Data da declaração da instalação do Tribunal Constitucional: 15/10/2015 – B.O. nº 63 de 19 de outubro – Download