Organização, funcionamento, estatuto dos Juízes e os processos da jurisdiçãodo Tribunal Constitucional: Lei nr. 56/VI/2005, de 28 de fevereiro, B.O. nº 9 – Download
Organização, composição e funcionamento da secretaria e do serviço de assessoria do Tribunal Constitucional: Decreto-Lei 32/2015, de 28 de maio – Download
Eleição dos JuízesEfetivosdo Tribunal Constitucional: Aprovado pela AN, em 26 março de 2015 – Resolução nº 126/VIII/2015, de 14 de abril – Download
Nomes dos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional:João Pinto Semedo (1.º Presidente), Aristides Raimundo Lima e José Pina Delgado
Eleição dos Juízes Substitutos do Tribunal Constitucional: 23 de abril de 2015 – Resolução nº 131/VIII/2015, de 23 de abril – Download
Eleição dos novos Juízes Substitutos do Tribunal Constitucional: 14 de abril de 2023 – Resolução nº 107/X/2023, de 27 de abril – Download
Data de empossamento dos juízes conselheiros pelo Presidente da República: 14 de maio de 2015
Data de eleição do primeiro Presidente do Tribunal Constitucional: 28 /09/ 2015 – B.O. I Série nº 58, de 01/10/2015 – Download
Data de eleição do atual Presidente do Tribunal Constitucional: 19 /12/ 2022 – B.O. I Série nº 122, de 21/12/2022 – Download
Data de empossamento do primeiro Presidente perante o Tribunal Constitucional: 08/10/2015
Data de empossamento do atual Presidente perante o Tribunal Constitucional: 18/01/2023
Data da declaração da instalação do Tribunal Constitucional: 15/10/2015 – B.O. nº 63 de 19 de outubro – Download
