Principais Decisões
- Acórdão 27-2020 - Eder Yanick Carvalho vs STJ - Amparo - Com provimento
- Acórdão 25-2020 - Justino Nascimento vs STJ - Amparo - Não Admitido - Arquivamento
- Acórdão 22-2020 - Maria Francisca Gomes Silva vs STJ - Amparo - Admitido
- Acórdão 21-2020 - José Marcos da Costa vs STJ - Amparo - Admitido
- Acórdão 20-2020 - Joel Ermelindo Brito e Rider Janó Tavares vs STJ - Amparo - Sem Provimento
- Acórdão 19-2020 - Paulo Alexandre Monteiro Ramos v STJ - Amparo - Sem Provimento
- Acórdão 18-2020 - Kevin e Leonardo vs STJ - R. Amparo Admitido e deferida a Medida Provisória
- Acórdão 17-2020 - Rui F. Alves e Flavio A. Alves v STJ - R. Amparo - Sem provimento
- Acórdão 15-2020 - Eder Yanick vs TRS - Recurso de Amparo - Com provimento parcial
- Acórdão 13-2020 - Antonio Zeferino e Rafael Lima vs STJ - R. Amparo - Sem Provimento
- Acórdão 12-2020 - Ana Brazão Gocht vs STJ -Reclamação por não Admissão do Recurso de FCC - Sem Provimento
- Acórdão 11-2020 - Kevin Rodrigues e Leonardo da Cruz vs STJ - Não Admitido - Arquivamento
- Acórdão 9-2020 - Adilson Staline Baptista vs STJ - Amparo Admitido - Medida Provisória - indeferida
- Acórdão 7-2020 - Sanou Moussa vs STJ - Recuro de Amparo - Não Admitido - Arquivado
- Acórdão 6-2020 - Pedro Heleno Vaz vs STJ - Amparo Admitido - Medida Provisória - indeferida
- Acórdão 5-2020 - Manuel Joaquim Monteiro vs STJ - Amparo - Admitido - Medida Provisória - deferida
- Acórdão 4-2020 - Arlindo Teixeira vs STJ - Amparo - Não admitido - Arquivamento
- Acórdão 3-2020 - Joel Ermelindo Brito e Rider Janó Tavares vs STJ - Amparo - Admitido - Medida Provisória - Indeferido
- Acórdão 2-2020 - Jose Daniel Semedo e Outros vs STJ - Amparo - Admitido - Medida Provisória - Indeferido
- Acórdão 1-2020 - Paulo Alexandre Monteiro Ramos v STJ - Amparo - Admitido e MP Indeferida
- Parecer n.º 2-2020 - PR. Fiscalização Preventiva - Autorização Legislativa - Nova Lei da Droga
- Parecer n.º 1-2020 - PR. Governo - Fiscalização Preventiva «Jogos Sociais»
- Parecer nº 1-2019 - PR - AN - Alteração do artº 14 da Lei de Investigação Criminal - Declarada Inconstitucional
- Acórdão 50-2019 - Luis Gomes Firmino vs STJ - Recurso de Amparo - Com provimento
- Acórdão 49-2019 - MPD vs CNE - Recurso Contraordenacional - Aplicação de Coima - Prescrição
- Acórdão 48-2019 - PAICV vs CNE - Recurso Contraordenacional - Aplicação de Coima - Prescrição
- Acórdão 44-2019 - Arlindo Teixeira vs STJ - Amparo - Não Admitido
- Acórdão 41-2019 - Pedro Jose Centeio Gonçalves - AMI vs CNE - Recurso Contraordenacional - Conta de Campanha
- Acórdão 40-2019 - António José da Silva Veiga e Outros vs PGR - Amparo - Não Admitido
- Acórdão 39-2019 - Grupo GIRB vs CNE - Recurso Contraordenacional - Conta de Campanha - Coima
- Acórdão 38-2019 - Grupo BASTA vs CNE - Recurso Contraordenacional - Conta de Campanha - Coima
- Acórdão 35-2019 - Alírio Vieira Barros e Outros vs TRS - Reclamação Sobre indeferimento de Recurso FCC- Indeferida
- Acórdão 34-2019 - Sarney de Pina Mendes v STJ - Recurso Admitido - Medida Provisória - Deferida
- Acórdão 33-2019 - Luis Gomes Firmino v STJ - Amparo Admitido - Medida Provisória Deferida
- Acórdão 31-2019 - BASTA v CNE - Realizar Audiência Contraditória Preliminar no TC
- Acórdão 30-2019 - Atlantic Global Asset Management v PGR - Amparo - Parcialmente Procedente
- Acórdão 29-2019 - Arlindo Teixeira v STJ - Fiscalização Concreta - Parcialmente Procedente
- Acórdão 28-2019 - Leny Martins e Fernando Varela v STJ - Amparo Admitido e Medida Provisória Deferida
- Acórdão 27-2019 - Ayo Abel Obire v STJ - Amparo - Recurso sem Provimento
- Acórdão 20-2019 - Edilio Ribeiro da Cruz v TRS - Reclamação Indeferimento do Recurso FCC - Sem provimento
- Acórdão 12-2019 - Adérito Gonçalves v STJ - Recurso Amparo - Admitido - Pedido Medida Provisória - Deferido
- Acórdão 09-2019 - Judy Ike Hills v STJ - Amparo - Admitido com deferimento de Medida Provisória
- Acórdão 05-2019 - Judi Ike Hills v STJ - Aclaração do Ac. 27-2018 - Sem Provimento
- Parecer 02-2018 - PR v AN - Código das Empresas Comerciais e Código das Sociedades Comerciais
- Parecer 01-2018 - PR v AN - Serviços Públicos Essenciais em ordem a Proteção do Utente - Com provimento
- Acórdão 27-2018 - Judy Iki Hills v STJ - Amparo - Com provimento
- Acórdão 25-2018 - Arlindo Teixeira v STJ - Amparo - Com Provimento Parcial
- Acórdão 24-2018 - Alexandre Borges v STJ - Amparo - Com Provimento Parcial
- Acórdão 23-2018 - Fiscalização Sucessiva - PGR v norma do nº 1 do artº 130 da Lei nº 1-VII-2011
- Acórdão 19-2018 - Cessação de Funções do Juiz Substituto do TC - Bernardino Delgado
- Acórdão 18-2018 - Cessação de Funções da Juiza Substituda do TC - Januária Costa
- Acórdão 10-2018 - Joaquim W. Carvalho v STJ - Amparo - Com Provimento
- Acórdão 08-2018 - Arlindo Teixeira v Supremo Tribunal de Justiça - Recurso de Amparo - Com Provimento
- Acórdão 07-2018 - Joaquim Jaime Monteiro v Comissão Nacional de Eleições - Com Provimento
- Acórdão 04-2018 - Atlantic Global Asset Management SA v PGR - Admissão e Adoção de Medida Provisória
- Acórdão 03-2018 - Echezona Osita Nwankwor v STJ - Amparo - Para Aperfeiçoamento
- Parecer 01-2017 - Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade - PR v Estatuto dos Oficiais de Justiça
- Acórdão 27-2017 - Fiscalização Abstrata da Lei do Orçamento do Estado para 2017
- Acórdão 25-2017 - Gilson Cesar Ramos Veiga v STJ - Amparo - Admitido
- Acórdão 19-2017 - Arlindo Teixeira v STJ - Amparo - Aperfeiçoamento
- Acórdão 18-2017 - Maria Sameiro v PAICV - Impugnação de Deliberação do Partido
- Acórdão 16-2017 - Luiz Carvalho - Pedido de autorização para Consultar DIPR dos TCPE
- Acórdão 15-2017 - INPS v STJ - Fiscalização Concreta da Constitucionalidade - Sem provimento
- Acórdão 11-2017 - Maria Ferreira v STJ - Amparo Constitucional - Sem provimento
- Acórdão 08-2017 - Fiscalização Concreta da Constitucionalidade - Sal Hotéis S A v STJ
- Acórdão 07-2017 - Maria Ferreira v STJ - Amparo - Recorrente invoca inutilidade superveniente da lide - Indeferido
- Acórdão 06-2017 - Maria Ferreira v STJ - Pedido de Desistência de Recurso de Amparo - Indeferido
- Acórdão 04-2017 - Vanda Oliveira v STJ - Reclamação Indeferimento Rec Fis Concreta - Deferido pelo TC
- Acórdão 01-2017 - Fiscalização Sucessiva - Deputados do Grupo Parlamentar do MPD vs art 13 da Taxa Ecológica
- Acórdão 03-2017 - Carlos Monteiro vs STJ - Amparo Constitucional - Recurso não Admitido
- Acórdão 24-2016 - Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade - PGR vs Art 10-1 da Lei 2-VII-2011 de 20-6
- Acórdão 13-2016 - Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade - PR vs Algumas normas do Código Eleitoral
- Acórdão 07-2016 - Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade - PGR vs N 2 do art 9 da Lei orgânica do CSMJ