O Tribunal Constitucional de Cabo Verde acaba de publicar o seu Relatório Anual de Atividades referente ao ano de 2024, que destaca um período de intenso labor jurisdicional, de reforço da visibilidade institucional e importantes reflexões estratégicas sobre o futuro da justiça constitucional no país.

O Relatório dá conta de que, no plano processual foram tramitados 189 processos no ano transato, dos quais 76 constituíram entradas novas e 113 transitaram de anos anteriores. Com a prolação de 124 decisões e o encerramento de 93 processos, registou-se uma redução significativa do acervo pendente, fixando-se o número de processos transitados para 2025 em 96, menos 15% face a 2023. Este regresso a valores de dois dígitos foi assinalado como um dos principais marcos do ano, tanto mais relevante considerando os desafios enfrentados, nomeadamente a realização das eleições autárquicas e a ausência temporária de um juiz efetivo por razões justificadas.

Entre os tipos processuais mais movimentados em 2024, destacam-se os Recursos de Amparo Constitucional (81 processos), de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade (43 processos) e Reclamações (21 processos). De salientar, igualmente, a tramitação e conclusão célere dos 17 processos relacionados com o contencioso eleitoral autárquico.

Um dos ganhos mais expressivos de 2024 foi alcançado no domínio da Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade (FASC). Dos 14 processos tramitados, foram proferidas 8 decisões, encerrando-se 7 processos — o maior número de casos concluídos dessa natureza num só ano desde a instalação do Tribunal. Este desempenho representou um aumento de 60% no número de decisões e mais de 100% de crescimento no número de processos findos, comparativamente ao ano anterior, e implicou uma redução de quase 50% nas pendências, com apenas 7 casos a transitar para 2025. Este avanço reflete um esforço claro na valorização do controlo abstrato de constitucionalidade, contribuindo para a defesa da ordem constitucional.

No plano da representação institucional, o Tribunal marcou presença em mais de 40 eventos nacionais e internacionais, destacando-se a assunção da Presidência da Conferência de Jurisdições Constitucionais dos Países de Língua Portuguesa (CJCPLP) e a entrada na Comissão Executiva da Conferência Mundial de Justiça Constitucional — sinal claro do prestígio crescente da jurisdição constitucional cabo-verdiana no espaço internacional.

O Presidente do Tribunal, Juiz-Conselheiro José Pina Delgado, definiu o ano de 2024 como um momento de afirmação e de transição institucional, no qual foram atingidas metas ambiciosas e lançadas bases sólidas para o futuro da justiça constitucional em Cabo Verde. Reiterou ainda o compromisso com a transparência, a independência e o reforço da confiança dos cidadãos na atuação do Tribunal Constitucional.

Contudo, o Relatório não ignora os desafios institucionais que se avizinham, com especial destaque para a fase de transição em curso, que intensifica a necessidade de se tomar certas medidas há muito programadas para garantir que as condições necessárias para a continuidade do desempenho do Tribunal estejam asseguradas e a entrada numa nova fase de evolução institucional, sinalizando o Relatório a falta de uma sede adaptada à natureza e às funções do Tribunal, e a urgência na implementação da nova orgânica da Secretaria e do Serviço de Assessoria, bem como do Plano de Carreiras, Funções e Remunerações (PCFR). Apesar de previstos orçamentalmente, estes instrumentos continuam a aguardar concretização por parte do Governo. A sua efetivação é considerada essencial para garantir a profissionalização e estabilidade do corpo técnico, permitindo assegurar a continuidade e qualidade dos serviços de apoio à atividade jurisdicional e evitar a perda de conhecimento acumulado ao longo da década de funcionamento do Tribunal.