Inadmissão por manifesta inexistência de violação de direito, liberdade e garantia de recurso de amparo em que se alegava vulneração dos direitos de acesso à justiça, ao processo justo e equitativo, a não serem restringidos direitos fundamentais por via da interpretação, à ampla defesa e à presunção de inocência na vertente in dúbio pro réu
Os juízes que compõem o Coletivo do TC entenderam que o STJ ao ter dado provimento parcial ao recurso da requerente, convolando um crime de participação em rixa num crime Ler Mais …
