Tribunal Constitucional consolida, por maioria, decisão sobre efeito suspensivo da interposição do recurso de amparo.
Através do Acórdão n.º 18/2024, o Tribunal Constitucional, por maioria, deu provimento ao Recurso de Amparo, no qual o recorrente alega que o STJ ao indeferir o pedido de habeas Ler Mais …