Juiz-Conselheiro Presidente representa Tribunal Constitucional no Fórum de Socialização do Anteprojeto de Código de Processo Administrativo de Cabo Verde

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O Presidente de Tribunal Constitucional de Cabo Verde, José Pina Delgado, representou a instituição no Fórum de Socialização do Anteprojeto do Código de Processo Administrativo de Cabo Verde – CPACV, que aconteceu esta segunda-feira, 01 de junho, na sala de conferências do Palácio do Governo.

O evento foi promovido pelo Ministério da Justiça e visou socializar o anteprojeto de diploma legal sobre o processo administrativo que se propõe substituir o atual Código aprovado em 1983.

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