Ano de Tribunal Constitucional desfez dúvidas sobre sua necessidade – PR de Cabo Verde

1º Aniversario tc - lusa

Praia, 14 out (Lusa) – O Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca, disse hoje que a passagem de um ano sobre a instalação de um Tribunal Constitucional autónomo ajudou a “desfazer dúvidas” sobre a necessidade de ter esse organismo.

“É um ano que ajuda a desfazer dúvidas sobre a necessidade de um sistema como o nosso ter um Tribunal Constitucional autónomo”, disse Jorge Carlos Fonseca.

Jorge Carlos Fonseca falava aos jornalistas na cidade da Praia à margem da cerimónia de abertura da conferência internacional “Diferentes olhares sobre a Justiça Constitucional”, que assinala um ano de instalação do Tribunal Constitucional em Cabo Verde.

Recordando que o Tribunal Constitucional em Cabo Verde foi consagrado na Constituição da República em 1999, mas apenas instalado em outubro de 2015, Jorge Carlos Fonseca admitiu que “o caminho da instalação não foi fácil nem linear”, mas sublinhou, já durante a sua intervenção na cerimónia, que “o pouco tempo de instalação acabou por desfazer” eventuais dúvidas sobre a “bondade da opção do legislador constitucional”.

Jorge Carlos Fonseca sustentou também que a sociedade e a comunidade jurídica cabo-verdianas “começaram já a sentir de forma muito clara os efeitos muito positivos deste órgão especializado de administração da justiça”.

“Fazia muita falta ao nosso sistema”, disse Jorge Carlos Fonseca, assinalando os ganhos conseguidos em matéria de especialização e de conhecimento mais aprofundado das matérias constitucionais e na celeridade das decisões.

“A especialização favorece a criação de uma cultura constitucional em relação a todos os operadores do direito”, defendeu o chefe de Estado, que enfatizou, uma vez mais na sua intervenção, o papel da Constituição e a necessidade de “uma cultura constitucional cada vez mais forte” como “forma de enraizar e aprofundar a democracia em Cabo Verde”.

Por seu lado, o presidente do Tribunal Constitucional, o juiz conselheiro João Pinto Semedo, considerou que um ano é pouco tempo para fazer um balanço, remetendo para terceiros a apreciação sobre a qualidade do trabalho realizado.

Ainda assim, adiantou que, todas as opiniões recebidas apontam para um “balanço positivo” e salientou o número de acórdãos proferidos e a edição de uma coletânea de decisões do Tribunal Constitucional e de uma brochura sobre o tribunal.

“A nossa filosofia é fazer com que o Tribunal Constitucional, sendo uma instituição nova, seja plenamente conhecida e, numa perspetiva, de se aproximar dos cidadãos”, disse Pinto Semedo.

O Tribunal Constitucional de Cabo Verde, que sábado cumpre um ano de funcionamento, recebeu durante este período 58 processos, na maioria de fiscalização da constitucionalidade e, em ano de várias eleições, um número considerável relacionado com os escrutínios.

Instalado a 15 de outubro de 2015, 16 anos depois de ter sido inscrito na Constituição cabo-verdiana e de um processo conturbado para a escolha do seu primeiro presidente, o Tribunal Constitucional recebeu 39 processos do Supremo Tribunal de Justiça, que até então tinha competências em matéria constitucional, tendo entrado nesse ano um processo novo.

De acordo com os dados fornecidos à agência Lusa, em 2016, transitaram 34 processos do ano anterior e deram entrada 24 processos.

Num ano em que em Cabo Verde se realizaram eleições legislativas (março), autárquicas (setembro) e presidenciais (outubro) a maioria dos processos entrados e decididos (18) esteve diretamente relacionada com os escrutínios.

O TC conseguiu resolver 21 processos, estando pendentes atualmente 37.

Fiscalizações da constitucionalidade, contenciosos relacionados com candidaturas, alterações de símbolos e siglas de partidos, registo de partidos, contenciosos com a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e apresentação de candidaturas presidenciais foram alguns dos processos que o TC teve que analisar ao longo do último ano.

Entre os processos fiscalizados este ano pelo TC conta-se o pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, relativamente a cinco artigos do código eleitoral, que segundo o chefe de Estado punham em causa a liberdade de imprensa, ao proibirem os órgãos de comunicação social de “difundir qualquer programa com alusão ou crítica a candidato, partido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, exceto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições”.

O Tribunal funciona com 14 funcionários e é presidido pelo Juiz Conselheiro João Pinto Semedo.

CFF

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Tribunal Constitucional de Cabo Verde assinala um ano de funcionamento