Tribunal Constitucional de Cabo Verde assinala um ano de funcionamento

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Praia, 14 outubro (Lusa) – O Tribunal Constitucional de Cabo Verde, que sábado cumpre um ano de funcionamento, recebeu durante este período 58 processos, na maioria de fiscalização da constitucionalidade e, em ano de várias eleições, um número considerável relacionado com os escrutínios.

Para assinalar a passagem de um ano da sua instalação, o Tribunal Constitucional (TC) promove hoje a conferência internacional “Diferentes olhares sobre a Justiça Constitucional”, que conta com a participação do ex-presidente do Tribunal Constitucional de Portugal, Joaquim de Sousa Ribeiro e do Presidente da República de Cabo Verde, Jorge Carlos Fonseca.

Será ainda lançada uma coletânea sobre as decisões do Tribunal Constitucional e uma brochura que pretende dar a conhecer este tribunal.

Um ano depois da entrada em funcionamento, e ultrapassados alguns constrangimentos iniciais relacionados com a instalação, João Borges, secretário do TC, disse à agência Lusa que “de forma gradual se vê no Tribunal Constitucional uma instituição que, pelas suas características, pela sua especialidade, pelo modo como os seus juízes são escolhidos, tem uma natural vocação para a proteção da Constituição, seja por via da fiscalização da constitucionalidade, seja por meio dos ainda pouco explorados recursos de amparo”.

João Borges assinala a importância dessa imagem por o TC não atuar “por iniciativa própria para proteger a Constituição e os direitos”, dependendo de “impulsos externos” de entidades como o Presidente da República, primeiro-ministro, deputados, procurador-geral da República ou provedor de Justiça ou “dos próprios titulares de direitos e interesses legítimos lesados”

“Cremos que, paulatinamente, a sociedade cabo-verdiana verá, de forma ampla, no Tribunal Constitucional uma instituição apta a garantir essa proteção e conhecerá de forma mais pormenorizada os remédios constitucionais e legais que habilitam a intervenção do Tribunal Constitucional”, disse.

Sublinhou, por isso, a aposta do TC na “celeridade e qualidade das decisões” e na divulgação das suas atividades.

Instalado a 15 de outubro de 2015, 16 anos depois de ter sido inscrito na Constituição cabo-verdiana e de um processo conturbado para a escolha do seu primeiro presidente, o Tribunal Constitucional recebeu 39 processos do Supremo Tribunal de Justiça, que até então tinha competências em matéria constitucional, tendo entrado nesse ano um processo novo.

De acordo com os dados fornecidos à agência Lusa, em 2016, transitaram 34 processos do ano anterior e deram entrada 24 processos.

Num ano em que em Cabo Verde se realizaram eleições legislativas (março), autárquicas (setembro) e presidenciais (outubro) a maioria dos processos entrados e decididos (18) esteve diretamente relacionada com os escrutínios.

O TC conseguiu resolver 21 processos, estando pendentes atualmente 37.

Fiscalizações da constitucionalidade, contenciosos relacionados com candidaturas, alterações de símbolos e siglas de partidos, registo de partidos, contenciosos com a Comissão Nacional de Eleições (CNE) e apresentação de candidaturas presidenciais foram alguns dos processos que o TC teve que analisar ao longo do último ano.

Entre os processos fiscalizados este ano pelo TC conta-se o pedido de declaração de inconstitucionalidade feito pelo Presidente da República, Jorge Carlos Fonseca, relativamente a cinco artigos do código eleitoral, que segundo o chefe de Estado punham em causa a liberdade de imprensa, ao proibirem os órgãos de comunicação social de “difundir qualquer programa com alusão ou crítica a candidato, partido, coligação ou lista, mesmo que dissimuladamente, exceto tratando-se de debates políticos ou sobre as eleições”.

O Tribunal funciona com 14 funcionários e é presidido pelo Juiz Conselheiro João Pinto Semedo.

CFF // EL

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