Presidente da República: Trabalho do Tribunal Constitucional já é visível pela sociedade

1º Aniversario Tc - ExpressodasilhasA sociedade cabo-verdiana e a comunidade jurídica já começaram a sentir de “uma forma muito clara” os efeitos positivos da instalação do Tribunal Constitucional (TC), afirmou hoje o Presidente da República no discurso de abertura da comemoração do primeiro aniversário da instalação do Tribunal Constitucional.

“Fazia muita fala ao nosso sistema. E essa conclusão, obviamente, que nada tem a ver com a qualidade dos juízes que também administravam a justiça constitucional por via do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), mas por várias razões”, disse ainda Jorge Carlos Fonseca.

Uma dessas razões, conforme frisou o chefe de Estado, é o facto de a especialização não só facilitar e induzir a aquisição de conhecimentos mais aprofundados sobre o segmento da matéria constitucional, que traduzirá também em celeridade nas decisões, como também favorecer a criação de uma cultura constitucional.

Por outro lado, realçou o facto que as próprias decisões judiciais, inclusivamente aquelas adoptadas pelas mais altas instâncias como o STJ, ficarem também submetidas ao controlo do TC.

“Efectivamente, é enviada assim, a toda a sociedade, a administração pública e até ao próprio sistema de administração da justiça, esta mensagem de enorme relevância: todos os actos, todos, de quaisquer entidades públicas e privadas estão submetidas, de forma directa ou indirecta, ao escrutínio da Constituição da República”, destacou.

Um ano depois da entrada em funcionamento, e ultrapassados alguns constrangimentos iniciais relacionados com a instalação, João Borges, secretário do TC, disse à agência Lusa que “de forma gradual se vê no Tribunal Constitucional uma instituição que, pelas suas características, pela sua especialidade, pelo modo como os seus juízes são escolhidos, tem uma natural vocação para a protecção da Constituição, seja por via da fiscalização da constitucionalidade, seja por meio dos ainda pouco explorados recursos de amparo”.

João Borges assinala a importância dessa imagem por o TC não actuar “por iniciativa própria para proteger a Constituição e os direitos”, dependendo de “impulsos externos” de entidades como o Presidente da República, primeiro-ministro, deputados, procurador-geral da República ou provedor de Justiça ou “dos próprios titulares de direitos e interesses legítimos lesados”

“Cremos que, paulatinamente, a sociedade cabo-verdiana verá, de forma ampla, no Tribunal Constitucional uma instituição apta a garantir essa protecção e conhecerá de forma mais pormenorizada os remédios constitucionais e legais que habilitam a intervenção do Tribunal Constitucional”, disse.

Instalado a 15 de Outubro de 2015, 16 anos depois de ter sido inscrito na Constituição cabo-verdiana e de um processo conturbado para a escolha do seu primeiro presidente, o Tribunal Constitucional recebeu 39 processos do Supremo Tribunal de Justiça, que até então tinha competências em matéria constitucional, tendo entrado nesse ano um processo novo.

De acordo com os dados fornecidos à agência Lusa, em 2016, transitaram 34 processos do ano anterior e deram entrada 24 processos.

Num ano em que em Cabo Verde se realizaram eleições legislativas (Março), autárquicas (Setembro) e presidenciais (Outubro) a maioria dos processos entrados e decididos (18) esteve directamente relacionada com os escrutínios.

O TC conseguiu resolver 21 processos, estando pendentes actualmente 37.

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