Juiz Conselheiro Presidente do TC decide Processos de Candidaturas às Eleições Presidenciais de 17 de outubro de 2021

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Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional decide Processos de Candidaturas às Eleições Presidenciais de 17 de outubro de 2021 – Download

 

Tribunal Constitucional decide Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional ao Presidente da República, para promulgação como lei, visando proceder à terceira alteração do Código de Processo Penal.