Juiz Conselheiro Presidente do TC decide Processos de Candidaturas às Eleições Presidenciais de 17 de outubro de 2021

Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional decide Processos de Candidaturas às Eleições Presidenciais de 17 de outubro de 2021 – Download

 

Tribunal Constitucional decide Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional ao Presidente da República, para promulgação como lei, visando proceder à terceira alteração do Código de Processo Penal.