Tribunal Constitucional Participa na Conferência-debate “Balanço: 50 Anos da Independência de Cabo Verde”

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Em representação do Presidente do Tribunal Constitucional, o Assessor Jurídico João Brazão de Almeida, marcou presença na Conferência-debate Balanço: 50 Anos da Independência de Cabo Verde, organizada pelos curadores científicos Ângela Coutinho / Crisanto Barros / Abel Djassi, que se realizou na passada sexta-feira, 27 de setembro.

O evento que ocorreu no auditório da Universidade de Santiago tendo por conferencistas os Doutores António Correia e Silva e Carlos Gomes dos Anjos que apresentaram as suas perspetivas sobre o percurso de democratização do País, desde a independência nacional até ao momento em que Cabo Verde se prepara para celebrar os 50 anos como País independente.

Inadmissão por manifesta inexistência de violação de direito, liberdade e garantia de recurso de amparo em que se alegava vulneração dos direitos de acesso à justiça, ao processo justo e equitativo, a não serem restringidos direitos fundamentais por via da interpretação, à ampla defesa e à presunção de inocência na vertente in dúbio pro réu
Considerado procedente recurso de amparo através do qual se impugnou decisão do STJ de não-admissão de recurso ordinário em matéria penal colocado contra o TRS