Principais Acórdãos
Download de Acórdãos -> Ctrl + Clique aqui
Ano 2016
| Acórdão 07-2016 | Fiscalização da Constitucionalidade – PGR vs N 2 do art 9 da Lei orgânica do CSMJ | Clique aqui |
| Acórdão 13-2016 | Fiscalização da Constitucionalidade – PR vs Algumas normas do Código Eleitoral | Clique aqui |
| Acórdão 24-2016 | Fiscalização da Constitucionalidade – PGR vs Art 10-1 norma transitória da Lei 2-VII-2011 de 20-6 | Clique aqui |
Ano 2017
| Acórdão 01-2017 | Deputados do Grupo Parlamentar do MPD vs Art 13 do Regime da Taxa Ecológica | Clique aqui |
| Acórdão 27-2017 | Fiscalização Abstrata da Lei do Orçamento do Estado para 2017 | Clique aqui |
| Parecer 01-2017 | FPC – PR v duas normas do Estatuto dos Oficiais de Justiça dos Tribunais Comuns | Clique aqui |
Ano 2018
| Parecer 01-2018 | PR v AN – Serviços Públicos Essenciais em ordem a Proteção do Utente – Com provimento | Clique aqui |
| Acórdão 07-2018 | Joaquim Jaime Monteiro v Comissão Nacional de Eleições – Com Provimento | Clique aqui |
| Acórdão 08-2018 | Arlindo Teixeira v Supremo Tribunal de Justiça – Recurso de Amparo – Com Provimento | Clique aqui |
| Acórdão 10-2018 | Joaquim W Carvalho v STJ – Amparo – Com Provimento | Clique aqui |
| Acórdão 24-2018 | Alexandre Borges v STJ – Amparo – Com Provimento Parcial | Clique aqui |
| Acórdão 27-2018
|
Judy Iki Hills v STJ – Amparo – Com provimento | Clique aqui |
Ano 2019
| Acórdão 29-2019 | Arlindo Teixeira v STJ – Fiscalização Concreta – Parcialmente Procedente | Clique aqui |
Ano 2020
| Acórdão 02-2020 | Jose Daniel Semedo e Outros vs STJ – Amparo – Admitido – Medida Provisória – Indeferido | Clique aqui |
| Acórdão 10-2020 | Fiscalização Abstrata Sucessiva do Acordo SOFA – Requerido por Deputados do PAICV | Clique aqui |
| Acórdão 29-2020 | Joaquim Jaime Monteiro vs CNE – C. Admnt. do Ato Eleitoral – Com provimento | Clique aqui |
| Acórdão 30-2020 | PAICV vs CNE – C. Admnt. Uso de Camisolas Modelo T. e Máscaras Faciais | Clique aqui |
| Acórdão 31-2020 | PAICV vs CNE – C. Admnt. Staff de apoio da CNE | Clique aqui |
Ano 2021
| Parecer 01-2021 | PR – FPC – Algumas normas que visam alterar pela 3ª vez o CPP | Clique aqui |
| Acórdão 13-2021 | Recurso Contencioso de Impugnação – MPD v CNE – Propaganda Gráfica – Com Provimento | Clique aqui |
| Acórdão 14-2021 | Recurso Contencioso de Impugnação – UCID v CNE – Com provimento parcial | Clique aqui |
| Acórdão 30-2021 | Alex Saab v STJ – Pedido Implementação de MP-CDHNU – Indeferido | Clique aqui |
| Acórdão 39-2021 | Alex Nain Saab Moran v STJ – Recurso de FCC 2-2021 – Julgado Improcedente | Clique aqui |
| Acórdão 60-2021 | F. Sucessiva da Constitucionalidade 4-2018 – Com Provimento | Clique aqui |
Ano 2022
| Acórdão 25-2022 | Fiscalização Sucessiva da Constitucionalidade 2.2019 – Req. Provedor de Justiça | Clique aqui |