Tribunal Constitucional decide dois Recursos interpostos pelo Partido Africano da Independência de Cabo Verde (PAICV) através dos quais impugnam duas Deliberações da Comissão Nacional de Eleições (CNE), a saber, uma sobre a questão da proibição de distribuição de camisolas modelo T e de máscaras faciais de proteção respiratória individual, e, outra sobre a competência da Comissão Nacional de Eleições para contratar temporariamente um corpo de colaboradores para apoio na fiscalização das eleições e da votação. Confira o Acórdão n.º 30/2020 e o Acórdão n.º 31/2020.