Tribunal Constitucional decide, por meio do Acórdão n.º 8/2024, o último Recurso de Fiscalização Concreta pendente referente ao caso Amadeu Fortes Oliveira.
Resumo do Acórdão n.º 8/2024 proferido nos autos de Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 8/2023. Na sua sessão plenária do dia 18 de janeiro de 2024, o Tribunal Ler Mais …
