Tribunal Constitucional decide que norma que não admite candidatura de juízes de 2ª classe a concurso de promoção a Juiz-Desembargador não fere a CRCV
O caso refere-se à impugnação do Acórdão 14/2021 do STJ pelo recorrente Anilson Silva. Além de não ter aceitado conhecer algumas das alegações, o TC não considerou inconstitucional o artigo Ler Mais …
