Author: tconstitucional

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Tribunal Constitucional decide nove processos no âmbito das Eleições Municipais de 25 de outubro de 2020, tendo sido proferidos oito Acórdãos nos autos de Recursos Contenciosos de Apresentação de Candidatura e um nos autos de Reclamação.

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Acórdão n.º 42/2020 proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 11/2020 (sobre inelegibilidade de candidato por não reposição aos cofres municipais de quantia determinada por Acórdão Ler Mais …

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Tribunal Constitucional decide o pedido de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade, requerida por um grupo de 27 Deputados do Grupo Parlamentar do PAICV na Assembleia Nacional, tendo por objeto algumas normas constantes do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao estatuto do pessoal dos Estados Unidos na República de Cabo Verde – «SOFA»

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Resumo do Acórdão n.º 10/2020 proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 3/2018. Na sua sessão plenária do dia 20 de março de 2020, o Tribunal Constitucional, Ler Mais …

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Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 2.º do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional ao Presidente da República, para promulgação como Lei, na parte em que visa proceder à alteração do artigo 14 da Lei de Investigação Criminal, aprovada pela Lei n.º 30/VII/2008, de 21 de julho.

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Resumo do Parecer n.º 1/2019 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2019. (Alteração do art.º 14 da Lei de Investigação Criminal) Na sua sessão plenária Ler Mais …