Tribunal Constitucional declara quatro alíneas do Código Eleitoral vigente inconstitucionais
Cidade da Praia, 13 julho 2016 (Inforpress) – O Tribunal Constitucional (TC) declarou hoje inconstitucionais quatro alíneas do Código Eleitoral por violarem os princípios da liberdade de expressão e de Ler Mais …
