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Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional ao Presidente da República, para promulgação como lei, visando proceder à terceira alteração do Código de Processo Penal.

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Resumo do Parecer n.º 1/2021 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2021. (Terceira alteração do Código de Processo Penal). Na sua sessão plenária do dia  Ler Mais …

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Tribunal Constitucional decide nove processos no âmbito das Eleições Municipais de 25 de outubro de 2020, tendo sido proferidos oito Acórdãos nos autos de Recursos Contenciosos de Apresentação de Candidatura e um nos autos de Reclamação.

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Acórdão n.º 42/2020 proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 11/2020 (sobre inelegibilidade de candidato por não reposição aos cofres municipais de quantia determinada por Acórdão Ler Mais …

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Tribunal Constitucional decide o pedido de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade, requerida por um grupo de 27 Deputados do Grupo Parlamentar do PAICV na Assembleia Nacional, tendo por objeto algumas normas constantes do Acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Estados Unidos da América relativo ao estatuto do pessoal dos Estados Unidos na República de Cabo Verde – «SOFA»

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Resumo do Acórdão n.º 10/2020 proferido nos autos de Fiscalização Abstrata Sucessiva da Constitucionalidade n.º 3/2018. Na sua sessão plenária do dia 20 de março de 2020, o Tribunal Constitucional, Ler Mais …

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