

Inadmissão por manifesta inexistência de violação de direito, liberdade e garantia de recurso de amparo em que se alegava vulneração dos direitos de acesso à justiça, ao processo justo e equitativo, a não serem restringidos direitos fundamentais por via da interpretação, à ampla defesa e à presunção de inocência na vertente in dúbio pro réu
Os juízes que compõem o Coletivo do TC entenderam que o STJ ao ter dado provimento parcial ao recurso da requerente, convolando um crime de participação em rixa num crime Ler Mais …

Tribunal Constitucional Participa na Conferência-debate “Balanço: 50 Anos da Independência de Cabo Verde”
Em representação do Presidente do Tribunal Constitucional, o Assessor Jurídico João Brazão de Almeida, marcou presença na Conferência-debate Balanço: 50 Anos da Independência de Cabo Verde, organizada pelos curadores científicos Ler Mais …

Considerado procedente recurso de amparo através do qual se impugnou decisão do STJ de não-admissão de recurso ordinário em matéria penal colocado contra o TRS
O TC decidiu que a interpretação adotada pelo Acórdão 179/2023, de 31 de julho do STJ que conduziu à não admissão de recurso ordinário colocado por falta de objeto, considerando ter-se Ler Mais …

Inadmissão por inexistência manifesta de violação de direito, liberdade e garantia de recurso de amparo em que se alegava vulneração do direito à legítima defesa e à garantia de defesa em processo penal impeditiva de imposição de medida de coação de prisão preventiva
Os juízes que compõem o Coletivo do TC entenderam que o TRS ao não dar provimento a recurso colocado contra despacho de aplicação de medida de coação de prisão preventiva, Ler Mais …

Corte Constitucional considera que a colocação de pedido de reparação não tem efeitos sobre o regime de contagem do prazo de interposição do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade
Em três decisões diferentes, o Tribunal Constitucional assentou posição de que o pedido de reparação dirigido a órgão judicial alegadamente responsável pela violação dos direitos, liberdades e garantias da sua Ler Mais …

Tribunal Constitucional admite a trâmite dois recursos de amparo interpostos por cidadãos montenegrinos
O Tribunal Constitucional admitiu dois recursos de amparo impetrados por dois cidadãos montenegrinos presos preventivamente na cidade da Praia acusados de crimes de tráfico internacional de estupefacientes por alegada violação Ler Mais …