O Coletivo do Tribunal Constitucional não admitiu dois recursos protocolados por dois cidadãos condenados, respetivamente, por crime de homicídio agravado e agressão sexual, contra decisões do STJ que não reconheceram Ler Mais …

O Venerando Juiz-Conselheiro Presidente, José Pina Delgado, em representação do Tribunal Constitucional, compareceu à cerimónia de abertura da Conferência “Proteção de Dados Pessoais e Violência Digital de Género”, organizada pela Ler Mais …

Através do Parecer n.º 1/2024, o Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo primeiro, do ato legislativo da Assembleia Nacional remetido ao Presidente Ler Mais …

O Excelentíssimo Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional João Pinto Semedo recebeu na manhã do dia 19 de março em visita de cortesia, uma delegação do Ministério Público do Senegal liderada Ler Mais …

Através do Acórdão n.º 18/2024, o Tribunal Constitucional, por maioria, deu provimento ao Recurso de Amparo, no qual o recorrente alega que o STJ ao indeferir o pedido de habeas Ler Mais …

Na decisão, o TC decidiu não conhecer várias das alegações do recorrente por razões de natureza processual. E julgou que o artigo 587(1) do CPC, ao considerar que só é admissível Ler Mais …