Inadmissão por manifesta inexistência de violação de direito, liberdade e garantia de recurso de amparo em que se alegava vulneração dos direitos de acesso à justiça, ao processo justo e equitativo, a não serem restringidos direitos fundamentais por via da interpretação, à ampla defesa e à presunção de inocência na vertente in dúbio pro réu
Os juízes que compõem o Coletivo do TC entenderam que o STJ ao ter dado provimento parcial ao recurso da requerente, convolando um crime de participação em rixa num crime Ler Mais …
Tribunal Constitucional Participa na Conferência-debate “Balanço: 50 Anos da Independência de Cabo Verde”
Em representação do Presidente do Tribunal Constitucional, o Assessor Jurídico João Brazão de Almeida, marcou presença na Conferência-debate Balanço: 50 Anos da Independência de Cabo Verde, organizada pelos curadores científicos Ler Mais …
Considerado procedente recurso de amparo através do qual se impugnou decisão do STJ de não-admissão de recurso ordinário em matéria penal colocado contra o TRS
O TC decidiu que a interpretação adotada pelo Acórdão 179/2023, de 31 de julho do STJ que conduziu à não admissão de recurso ordinário colocado por falta de objeto, considerando ter-se Ler Mais …
Inadmissão por inexistência manifesta de violação de direito, liberdade e garantia de recurso de amparo em que se alegava vulneração do direito à legítima defesa e à garantia de defesa em processo penal impeditiva de imposição de medida de coação de prisão preventiva
Os juízes que compõem o Coletivo do TC entenderam que o TRS ao não dar provimento a recurso colocado contra despacho de aplicação de medida de coação de prisão preventiva, Ler Mais …
Corte Constitucional considera que a colocação de pedido de reparação não tem efeitos sobre o regime de contagem do prazo de interposição do recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade
Em três decisões diferentes, o Tribunal Constitucional assentou posição de que o pedido de reparação dirigido a órgão judicial alegadamente responsável pela violação dos direitos, liberdades e garantias da sua Ler Mais …