Através do Parecer n.º 1/2024, o Tribunal Constitucional decidiu, por unanimidade, não se pronunciar pela inconstitucionalidade do artigo 5º, parágrafo primeiro, do ato legislativo da Assembleia Nacional remetido ao Presidente Ler Mais …

O Excelentíssimo Juiz Conselheiro do Tribunal Constitucional João Pinto Semedo recebeu na manhã do dia 19 de março em visita de cortesia, uma delegação do Ministério Público do Senegal liderada Ler Mais …

Através do Acórdão n.º 18/2024, o Tribunal Constitucional, por maioria, deu provimento ao Recurso de Amparo, no qual o recorrente alega que o STJ ao indeferir o pedido de habeas Ler Mais …

Na decisão, o TC decidiu não conhecer várias das alegações do recorrente por razões de natureza processual. E julgou que o artigo 587(1) do CPC, ao considerar que só é admissível Ler Mais …

O caso refere-se à impugnação do Acórdão 14/2021 do STJ pelo recorrente Anilson Silva. Além de não ter aceitado conhecer algumas das alegações, o TC não considerou inconstitucional o artigo Ler Mais …