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Acórdãos n.ºs 21 a 32/2024: Proferidos em Recursos de Amparo Constitucional …
Tribunal Constitucional decide Recurso de Fiscalização Concreta da Constitucionalidade n.º 2/2021, em que é recorrente Alex Nain Saab Moran e entidade recorrida o Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão n.º 39/2021: Tribunal Constitucional Decide Recurso de FCC.2.2021 em que é recorrente ALEX SAAB
Juiz Conselheiro Presidente do TC decide Processos de Candidaturas às Eleições Presidenciais de 17 de outubro de 2021
Juiz Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional decide Processos de Candidaturas às Eleições Presidenciais de 17 de outubro de 2021 – Download
Tribunal Constitucional pronuncia-se pela inconstitucionalidade de algumas normas do ato legislativo remetido pela Assembleia Nacional ao Presidente da República, para promulgação como lei, visando proceder à terceira alteração do Código de Processo Penal.
Resumo do Parecer n.º 1/2021 proferido no âmbito do Processo de Fiscalização Preventiva da Constitucionalidade n.º 1/2021. (Terceira alteração do Código de Processo Penal). Na sua sessão plenária do dia Ler Mais …
NOTA DE IMPRENSA SOBRE O PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO DA SENHORA PRESIDENTE DO ICIEG A RESPEITO DE ALEGADAS ADMISSÕES DE CANDIDATURAS CUJAS LISTAS NÃO ESTARIAM EM CONFORMIDADE COM A LEI DA PARIDADE
Em resposta ao pedido de pronunciamento da Senhora Presidente do Instituto Cabo-verdiano para a Igualdade e Equidade de Género sobre alegadas admissões de candidaturas para as eleições dos órgãos das Ler Mais …
Tribunal Constitucional decide nove processos no âmbito das Eleições Municipais de 25 de outubro de 2020, tendo sido proferidos oito Acórdãos nos autos de Recursos Contenciosos de Apresentação de Candidatura e um nos autos de Reclamação.
Acórdão n.º 42/2020 proferido nos autos de Recurso Contencioso de Apresentação de Candidatura n.º 11/2020 (sobre inelegibilidade de candidato por não reposição aos cofres municipais de quantia determinada por Acórdão Ler Mais …